O que faz a CICDR?

Nos termos do art.º 5º da Lei 134/99, de 28 de Agosto, cabe à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:

  • Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
  • Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade, ou origem étnica;
  • Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação racial;
  • Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal.
  • Emitir, através da Comissão Permanente, parecer relativo às sanções a aplicar pelo Alto- Comissário no âmbito dos processos de contra-ordenação instaurados pela prática de atos discriminatórios;

 

Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei 18/2004, de 11 de Maio (e da Lei 134/99, de 28 de Agosto), podem ser apresentadas junto da própria CICDR, do ACM, do membro do Governo que tenha a seu cargo a área da igualdade e das minorias étnicas ou da inspeção-geral competente em razão da matéria.

 

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Contactos Contactos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

Rua Álvaro Coutinho, 14 | 1150-025 Lisboa
T. (+351) 21 810 61 00   |  F. (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)

R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

www.acm.gov.pt

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt

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