Comissão Permanente

A CICDR possui uma Comissão Permanente (CP), cuja competência principal é a de se pronunciar, previamente à decisão do Alto-comissário, na aplicação da medida das sanções, seja a aplicação de coimas e/ou sanções acessórias correspondentes.

De realçar que, o regime sancionatório, bem como a definição das entidades competentes para a instrução dos processos, é destacado também na Lei 134/99.


Contactos Contactos


Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial - CICDR

Rua dos Anjos, nº 66, 1º  |  1150-039 Lisboa
T: +(351) 21 810 61 00   |  F: +(351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

 

Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P.

R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

www.acm.gov.pt

 

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt/

 

 

 

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