Cooperação Judiciária Internacional

» Eurojust - Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto

» Mandado de detenção europeu - Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto,  alterada pela Lei nº 35/2015 de 04 de Maio

» Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto

» Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário - Lei nº 31/2004, de 22 de Julho

» Auxílio Judiciário - Decreto do PR nº 64/2008, de 12 de Setembro

» Extradição - Convenção (DR, 1ª série - Nº 178 - 15 de Setembro de 2008)


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