Crimes de Ódio

» Proibição de práticas discriminatórias no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto  e Lei nº 18/2004, de 11 de Maio  que transpõe a diretiva 2000/43/CE

» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000, de 4 de Julho

» Proibição da Discriminação no Local de Trabalho - Código do Trabalho

» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro

» Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos – Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (com alterações)


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Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

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Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt

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