Decisões

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 5º da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto,  e no artigo 14º do Regulamento Interno da CICDR, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

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Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial - CICDR

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Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P.

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Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt/

 

 

 

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