Termos e Condições de Utilização

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Antes de aceder e utilizar o sítio da internet da CICDR, leia atentamente os Termos e Condições de Utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da CICDR, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio.

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados neste sítio pelo utilizador são considerados como sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de Utilização.

Responsabilidade

A área de utilizador é vedada a terceiros sendo o acesso disponibilizado exclusivamente ao respetivo titular através dos dados de acesso enviados para o correio eletrónico facultado no ato do registo. Os dados de acesso à área de utilizador são pessoais e intransmissíveis. Para salvaguardar a segurança da informação, o utilizador compromete-se a garantir que os seus dados de acesso não são disponibilizados a terceiros.

A CICDR não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos que surjam na sequência da utilização, incorreta deste sítio e dos respetivos conteúdos pelo utilizador, incluindo os que decorram pelo acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Privacidade

O sítio da CICDR na Internet oferece, em termos gerais, a possibilidade de se fazer uma navegação livre e não sujeita a recolha prévia de informações pessoais.

No caso dos serviços que exigem a prestação de informação de natureza pessoal, designadamente o acompanhamento do processo decorrente de queixa apresentada, os dados recolhidos servem exclusivamente o propósito para o qual foram fornecidos e para responder às necessidades dos utilizadores, sendo tratados pela CICDR de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e no art.º 35º da CRP.  

A CICDR compromete-se a não ceder a entidades externas a informação pessoal dos utilizadores, excetuadas as que se mostrem necessárias aos fins para os quais foram facultados.
Todos os colaboradores da CICDR envolvidos no tratamento de dados estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos.
Os utilizadores do sítio da CICDR podem, em qualquer altura e sem quaisquer encargos, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados pessoais, solicitando por escrito para o endereço cicdr.secretariado@acm.gov.pt

 


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Rua Álvaro Coutinho, 14 | 1150-025 Lisboa
T. (+351) 21 810 61 00   |  F. (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)

R. Álvaro Coutinho, 14
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