O que é a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)?
	Quais as principais competências da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)?
	Regulamento
	Composição

O que é a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)?

A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ( ACIDI, IP).

A CICDR reúne periodicamente de 3 em 3 meses e é constituída, nos termos da lei, por representantes das seguintes entidades:

1. A Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural, que preside;
2. Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;
3. Dois representantes do Governo, a designar pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação;
4. Dois representantes das associações de imigrantes;
5. Dois representantes das associações anti-racistas;
6. Dois representantes das centrais sindicais;
7. Dois representantes das associações patronais;
8. Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos;
9. Três personalidades a designar pelos restantes membros.

O Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP) presta apoio logístico e técnico, assegurando as instalações necessárias ao funcionamento da CICDR.

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Quais as principais competências da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)?

• Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios;
• Emitir, através da Comissão Permanente, parecer relativo às sanções a aplicar pelo Alto- Comissário no âmbito dos processos de contra ordenação instaurados pela prática de actos discriminatórios;
• Recomendar a adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de discriminações;
• Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação;
• Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da lei;
• Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal;

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Regulamento

O Regulamento interno da CICDR encontra-se previsto no nº 2 do artº 5º da lei nº 134/99, de 28 de Agosto. Consulte o regulamento aqui.

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Composição

Para o triénio em curso de 2009 / 2011, foram eleitos e designados os seguintes membros:

	Presidente Rosário Farmhouse Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural
	Vasco Malta Jurista do Gabinete da Alta-Comissária Conselheira Maria Celeste Lopes da Silva Correia Representante eleita pela Assembleia da República
	Conselheira Helena Maria Oliveira Representante eleita pela Assembleia da República
	Conselheira Raquel Pereira Representante do departamento do governo responsável pelo emprego, solidariedade e segurança social
	Conselheira Jesuína Ribeiro Representante do departamento do governo responsável pela educação
	Conselheira Assunção de Sousa Representante eleita pelas associações de imigrantes
	Conselheiro Josué Dingana Chiau Representante eleito pelas associações de imigrantes
	Conselheiro José Falcão Representante eleito pelas associações anti - racistas
	Conselheiro João Silva Representante eleito pelas associações anti - racistas
	Conselheiro Carlos Trindade Representante da Central Sindical (CGTP-IN)
	Conselheiro José Manuel da Luz Cordeiro Representante da Central Sindical (UGT)
	Conselheira Cristina Nagy Morais Representante da Associação Patronal (CAP- Confederação dos Agricultores de Portugal)
	Conselheira Sofia Baião Horta Representante da Associação Patronal Confederação da Indústria Portuguesa
	Conselheira Maria Teresa Tito de Morais Mendes Representante das Associações dos Direitos Humanos
	Conselheira Sónia Pires Representante das Associações dos direitos humanos (Amnistia Internacional)
	Conselheiro Gustavo Behr Representante eleito pelos restantes membros da CICDR
	Conselheiro Macaísta Malheiros Representante eleito pelos restantes membros da CICDR
	Conselheiro Bruno Gonçalves Representante eleito pelos restantes membros da CICDR

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