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Código Penal Raxen - Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia
(Fonte: Site do Observatório da Imigração www.oi.acidi.gov.pt)  

 


Código Penal Convenção da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa
(Fonte: Publicação "Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa" do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradia Geral da República)

 

Código Penal Programa de Acção da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa (Fonte: Publicação "Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa" do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradia Geral da República)

 

 

 
 
A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP). Este site divulga informação útil para sensibilizar e consciencializar todos os cidadãos sobre a importância da luta contra o racismo e informa sobre os meios disponíveis a todos os cidadãos para poderem denunciar situações de racismo e obterem todo o apoio necessário.
ACIDI, I.P.