Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

Legislação

Constituição da República Portuguesa

Entidade da Administração Pública com atribuições em matéria de discriminação racial e religiosa

Lei Orgânica do ACIDI; - Decreto-Lei n.º 167/2007 de 3 de Maio;

Processos Crime

Código Penal - Crimes Racistas – art. 131º, 132º, 143º, 145º, 180º, 181º, 240º, 251º e 252º;

Lei nº 20/96 de 6 de Julho - Constituição de Assistente em processo penal no caso de crime racista ou xenófobo;

Processos de Contra-Ordenação em geral

Lei nº 18/2004, de 11 de Maio – Transpõe a Directiva Raça

Lei nº 134/99, de 28 de Agosto – Proíbe as discriminações no exercícios de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Decreto - Lei nº 86/2005 de 2 de Maio – Conflitos de competência positivos ou negativos das Inspecções-Gerais;

Decreto - Lei nº 276/2007, de 31 de Julho- Regime Jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado

Processos de Contra-Ordenação na área laboral

Lei 99/2003, de 27 de Agosto - Código de Trabalho – arts. 22º a 26º, 620º e 642º;

Legislação Vária

DL nº 442/91 de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo – art. 5º;

Lei nº 32 / 2003 de 22 de Agosto – Lei da Televisão - Artigo 24.º;

Estatuto do Mediador Socio–Cultural – Lei 105/2001 de 31 de Agosto;

Decreto Lei nº 61/97 de 25 de Março - Código da Publicidade - nº1 e alínea d) do nº2 art. 7º;

Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto – Lei dos Partidos Políticos – art. 20º;

Lei nº 22/97 de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pelas leis 93 A/97 de 22 de Agosto e nº29/98 de 26 de Junho e 98/2001 de 25 de Agosto – Lei do Regime de Uso e Porte de Arma – nº2 e nº 3 do art. 1º;

Despacho do Ministro da Administração Interna nº 8684/99 de 20 de Abril de 1999 - Regulamento das Condições Materiais de Detenção de Estabelecimentos Policiais – 10.2;

Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002 de 28 de Fevereiro - Código Deontológico do Serviço Policial – Art. 2º; art. 3º, art. 7º;

Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal – Lei nº 144/99 de 31 de Agosto; - al. b) do art. 6º;

Regime Jurídico-Legal em Matéria de Asilo e de Refugiados - Lei 15 / 98 de 26 de Março – nº 2 do art. 1º;

Lei n.º 39/2009 de 30 de Julho - Regime jurídico do combate à violência, ao Racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança;

Internacional

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial

Convenção sobre o Cibercrime

Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através de Sistemas Informáticos

A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP). Este site divulga informação útil para sensibilizar e consciencializar todos os cidadãos sobre a importância da luta contra o racismo e informa sobre os meios disponíveis a todos os cidadãos para poderem denunciar situações de racismo e obterem todo o apoio necessário.