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Governo Português cria Comissão Nacional de Direitos Humanos |
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Segundo uma notícia da Agência Lusa de 4 de Dezembro:
“O governo português vai criar uma Comissão Nacional de Direitos Humanos para assegurar a coordenação interministerial das acções nesta área, seguindo uma recomendação da ONU, anunciou o secretário de Estados dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie.
"Anunciámos, no seguimento de uma recomendação feita, a criação de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos que possa coordenar o trabalho que é feito em Portugal nestas áreas", disse Pedro Lourtie, contactado telefonicamente pela Agência Lusa para Genebra, onde apresentou no Conselho de Direitos Humanos o relatório anual do governo português sobre a matéria. Essa Comissão, segundo o secretário de Estado, vai fazer o "controlo da implementação da legislação (portuguesa), que é considerada das mais avançadas do mundo, e o controlo dessa aplicação de forma coordenada" e permanente relativamente aos vários organismos responsáveis nas áreas sectoriais.Outras das funções da Comissão será a elaboração dos vários relatórios que Portugal tem de apresentar às várias comissões e ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, quase todos atrasados, alguns desde 2005, e por isso objecto hoje de questões colocadas pelas delegações e pela própria ONU."O facto de ser agora realizado um exame periódico de Direitos Humanos a Portugal fez com que fosse dada nova urgência a alguns desses relatórios e por isso prevemos, e foi hoje indicado, apresentar todos esses relatórios em atraso no primeiro semestre de 2010", disse Lourtie."Por outro lado, essa é mais uma razão para a criação da Comissão Nacional, que terá entre as suas competências a coordenação da elaboração desses relatórios. Ter uma estrutura permanente a coordenar evita, ou pelo menos assim esperamos, que os atrasos possam no futuro acontecer", acrescentou.
Sobre o calendário para a entrada em funções dessa Comissão, Pedro Lourtie recusou avançar uma data, afirmando que "o projecto está ainda em debate interministerial", mas admitiu que "eventualmente no início do próximo ano esteja pronto o primeiro projecto de criação desta Comissão".
Lourtie esteve em Genebra para apresentar o primeiro relatório do governo sobre a situação global de direitos humanos em Portugal e o estado de cumprimento das obrigações internacionais do país na matéria, apresentação que Portugal está obrigado a fazer de quatro em quatro anos em virtude do chamado mecanismo de Revisão Periódica Internacional, criado em 2006 pela ONU."
O relatório foi debatido com os restantes Estados-membros numa sessão do Grupo de Trabalho do mecanismo de Revisão Periódica Universal, conhecido pela sigla inglesa UPR (Universal Periodic Review), a que também assistem as Organizações Não-Governamentais interessadas e as instituições nacionais de Direitos Humanos.
"Umas das questões mais suscitadas pelos outros Estados-membros do Conselho e pelo Alto Comissariado para os Direitos Humanos foi a das condições das prisões portuguesas.Segundo o secretário de Estado, a sua resposta passou pela divulgação de novos dados segundo os quais, o "esforço muito importante de modernização" das prisões feito nos últimos anos permitiu "acabar com a sobrelotação" - com uma única excepção, nos Açores, que está a ser tratada - e "melhorar as condições", com Portugal a apresentar agora "dos padrões mais elevados a nível mundial".”"
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