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A queixa/denúncia eletrónica disponível na presente página pretende ser um veículo facilitador da comunicação de factos ilícitos que consubstanciem prática(s) discriminatória(s) motivada(s) na cor da pele, nacionalidade ou origem étnica, à CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial), órgão que em Portugal, tem competência para acompanhar a aplicação da legislação de combate ao racismo e à discriminação racial.

Na elaboração da queixa/denúncia deve ter em atenção os campos de preenchimento obrigatório assinalados com asterisco *.

Nos restantes campos, deverá ter em consideração a necessidade de serem preenchidos de forma completa, clara e fundamentada, facultando informação detalhada sobre os factos que pretende participar, designadamente os motivos na origem da denúncia, bem como quaisquer outras informações relevantes.

No caso de ser aberto procedimento de contraordenação, será seguido de inquérito culminando com a respetiva decisão (arquivamento ou condenação). As decisões de condenação serão publicadas na página disponível aqui.

Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
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1. Os Seus Dados

(Insira a data no formato dd/mm/aaaa)

Documento de identificação

Em que qualidade apresenta a presente participação?

2. Local das práticas discriminatórias

Selecione o distrito ou arquipélagos e concelho onde ocorreram os factos que pretende denunciar

3. Motivo da Queixa

Identifique o contexto em que ocorreu a discriminação

4. Descrição das práticas discriminatórias
5. Data das práticas discriminatórias

No caso de ter selecionado SIM por favor indique o período em que ocorreram:

6. Danos
7. Testemunhas

Em caso afirmativo por favor indique o número de pessoas presentes:

Indique os dados de cada testemunha (nome, email, morada, outros dados relevantes).

Para indicar os dados de cada testemunha utilize uma caixa de texto única. Para adicionar mais caixas clique no botão "+". Para remover utilize o botão "-"

8. Identificação do Autor ou denunciado

Selecione o número de agressores/autores das práticas discriminatórias.

Em caso afirmativo, por favor indique os respetivos dados de contacto (nome, morada, nacionalidade, email, sexo, telefone/telemóvel, data de nascimento, outras informações relevantes).

Para indicar os dados de cada agressor utilize uma caixa de texto única. Para adicionar mais caixas clique no botão "+". Para remover utilize o botão "-"

(*)Os dados recolhidos são tratados automaticamente com a finalidade de gestão dos processos de Queixa pela CICDR que funciona junto do ACM, IP,. garantindo-se a estrita confidencialidade no seu tratamento. Nos termos da lei, assegura-se que a informação constante destes será utilizada apenas para os fins diretamente relacionados com as queixas, respeitando-se o direito à proteção dos dados.

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Se precisa de ajuda, fale connosco. Entre em contacto através das nossas linhas de apoio.

Telefone: 218 106 100
Fax: 218 106 117
Email: cicdr@acm.gov.pt

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