Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 5º da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto,  e no artigo 14º do Regulamento Interno da CICDR, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.