Intro

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é, em Portugal, o órgão especializado no combate à Discriminação Racial. Esta Comissão, criada pela Lei 134/99 de 28 de agosto, tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada origem, cor, nacionalidade ou etnia.


Intro Comissão

A CICDR, por inerência Presidida pelo(a) Alto(a) Comissário(a) para as Migrações, de composição plural, inclui para além do Alto-comissário para as Migrações, representantes da Assembleia da República, do Governo, das associações de imigrantes, das associações antirracistas, das centrais sindicais, das associações patronais, das associações de defesa dos direitos humanos bem como personalidades designadas pelos restantes membros.

Atas CICDR

2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006

Outros

Comunicados CICDR


Composição da CICDR - Membros

Pedro Calado
 Alto-comissário para as Migrações e Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Elza Pais
 Representante eleita pela Assembleia da República
Mónica Ferro
 Representante eleita pela Assembleia da República
Sandra Ribeiro
 Representante do Departamento do Governo responsável pela Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Maria José Neves
 Representante do Departamento do Governo responsável pela Educação
Maria Teresa de Noronha
 Representante das Associações de Imigrantes (Girassol Solidário – Associação de Solidariedade com os  doentes Evacuados de Cabo Verde)
Nilzete Pacheco de Oliveira
 Representante das Associações de Imigrantes (ALCC – Associação Lusofonia Cultura e Cidadania)
José Falcão
 Representante das Associações Antirracistas (Movimento SOS Racismo)
João Silva
 Representante das Associações Antirracistas (Associação Olho Vivo)
Carlos Trindade
 Representante de Central Sindical (CGTP-IN)
Catarina Tavares
 Representante de Central Sindical (UGT)
Helena Leal
 Representante das Associações Patronais (CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
Luís Henrique
 Representante das Associações Patronais (CIP – Confederação da Indústria Portuguesa)
Teresa Tito de Morais
 Representante das Associações de Defesa dos Direitos Humanos (CPR – Centro Português para os Refugiados)
Laura Vasconcellos
 Representante das Associações de Defesa dos Direitos Humanos (ADDHU – Associação de Defesa dos Direitos  Humanos)
Macaísta Malheiros
 Personalidade designada pelos restantes membros e Membro da Comissão Permanente
Luís Romão
 Personalidade designada pelos restantes membros
José Reis
 Personalidade designada pelos restantes membros e Membro da Comissão Permanente


Legislação Nacional relativa a Discriminação Racial

Contactos


Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial - CICDR

Rua dos Anjos, nº 66, 1º  |  1150-039 Lisboa
T: +(351) 21 810 61 00   |  F: +(351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

 

Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P.

R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

www.acm.gov.pt

 

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt/

 

 

 


Atividades

  • A CICDR participou no workshop “O Provedor de Justiça e os direitos dos cidadãos estrangeiros”, que decorreu no Auditório do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, no dia 29 de abril. Desenvolvida no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o ACM e o Provedor de Justiça, a iniciativa teve como oradores o Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça, Ricardo Carvalho, e o Assessor do Provedor de Justiça, João Batista, e contou com 28 participantes de várias instituições.
  • No âmbito do Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR, em parceria com a Câmara Municipal de Odivelas, lançou no dia 5 de abril, na Escola Básica Maria Lamas, em Lisboa, uma campanha de sensibilização dirigida às crianças entre os 3 e os 5 anos de idade, e que consistiu na apresentação do livro “As Cores da Cidade Cinzenta” e de uma caixa com 6 lápis de cores em tons de pele. Esta história para colorir é da autoria de Rita Garcia Fernandes e tem ilustrações de André Filipe.
  • Pretendendo assinalar o dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR lançou a campanha “Descobre a Tua Cor”, que consistiu na aplicação online http://www.descobreatuacor.pt/, difundida nas redes sociais desde a primeira hora do dia 21 de março. Com este desafio pretendia-se sensibilizar a opinião pública para a temática da discriminação racial e, ao mesmo tempo, divulgar a CICDR, órgão especializado na aplicação da lei de combate a práticas discriminatórias em Portugal.
  • Participação da Alta-comissária e presidente da CICDR no Programa Televisivo Prós e Contras.
  • Participação no evento nacional de apresentação dos manuais de boas práticas resultantes do Projeto Netkard – Cooperation and Networking between Key Actors against Roma Discrimination que ocorreu em Lisboa.
  • Lançamento, em papel, do Livro “39 Poemas E Contos Contra o Racismo” a cerimónia decorreu no CNAI de Lisboa em 6 de junho de 2014, na sequência da realização do Concurso de Poesia / Conto Contra o Racismo, que assinalou em 2013, o Dia Internacional de Luta pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, com o objetivo de promover a poesia/conto enquanto veículos de combate ao racismo.
  • Sob o mote “Ódio Não” a CICDR participou na formação de ativistas online - Campanha Movimento Contra o Discurso de Ódio, promovida pela Rede de Jovens para a Igualdade, apoiados pelo Programa Cidadania Ativa.
  • No âmbito das comemorações do "Dia Internacional do Migrante", na Mouradia - Casa Comunitária da Mouraria, a CICDR marcou presença, participando no debate subordinado ao tema "Pessoas e não números" dando a conhecer o papel que desempenha no combate à discriminação.
  • A CICDR em estreita cooperação com o GACI, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, participou na formação contínua do Projeto dos mediadores Municipais, capacitando os formandos com um módulo sobre combate à discriminação, procedimentos, composição e formas de atuação da Comissão.
  • Em estreita cooperação com o Observatório das Migrações, que com o objetivo de contribuir de forma continuada para a necessária monitorização da integração dos imigrantes no país, lançou um estudo estatístico decenal, “Monitorizar a Integração de Imigrantes em Portugal”, 1.º Volume da Coleção Imigração em Números. Este relatório dedica um capítulo à Discriminação Racial, para o qual a CICDR, disponibilizou os dados, contribuindo desta forma para o objeto principal daquela coleção, permitindo ainda, uma análise da evolução desta matéria em Portugal.
  • Concurso Nacional de Poemas e contos Contra o racismo, iniciativa do ACIDI e da CICDR, lançada por ocasião do Dia Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (21 de março).
  • Cerimónia da entrega dos prémios do Concurso de Poesia/Conto contra o Racismo que contou com mais de 500 participações. A cerimónia ocorreu no dia 15 de Novembro, no Cinema S. Jorge em Lisboa, pelas 16h00. Os vencedores de cada uma das categorias e as menções honrosas foram divulgados na cerimónia.
  • Análise do 4.º Relatório da “European Commision against Racism and Intolerance“ (“ECRI”) sobre Portugal;
  • Bloqueios, exemplos e medidas consideradas importantes para o futuro Plano para a Integração dos Imigrantes.
  • Projeto Boas Notas” – Promovido pelo Programa Escolhas, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
  • Em 24 de Janeiro de 2012, foi celebrado um protocolo pelo ACIDI e a Procuradoria-Geral da Republica, que tem na génese a mais-valia de obviar a prática de atos burocráticos e constituir uma célere fonte de informação.
  • Concurso de Fotografia Portugal: Múltiplas Vivências de Fé: divulgação dos resultados e entrega dos prémios.
  • Seminário Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial – 21 Março 2011, o Seminário foi um dos fóruns mais importantes onde se debateu o tema e onde tivemos diversos especialistas que deram diversos inputs muito importantes sobre a temática.
  • Cooperação com a Liga Portuguesa de Futebol e Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto: para celebrar a efeméride alusiva ao Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial.
  • (A ideia materializou-se num gesto levado a cabo pelos jogadores que seguraram uma faixa no início dos jogos da 24.ª jornada da Liga de Sagres. Dos oito jogos realizados, apenas dois não contaram com a ação.)
  • Concurso de Fotografia: Portugal - Múltiplas Vivências de Fé: Concurso que contou com mais de 100 participações de diversas origens e nacionalidades.
  • Concurso de Fotografia / Vídeo contra a Discriminação Racial: O lançamento do Concurso teve por finalidade eleger uma Fotografia e um Vídeo alusivos aos valores da Diversidade e da Não-Discriminação em função da nacionalidade, origem étnica, raça, cor ou religião.
  • (Os vencedores foram anunciados no site da CICDR tendo os respetivos prémios e menções honrosas sido entregues numa cerimónia que decorreu no auditório do CNAI a 19 de Março de 2010, que contou com a participação de Eusébio da Silva Ferreira.)
  • Foi criado o desdobrável CICDR: Com o objetivo de difundir e facilitar o acesso à informação acerca do papel da CICDR na luta contra a discriminação racial, foi criada uma brochura (com tiragem de 20.000 exemplares).
  • Ciclo de Cinema: No âmbito do programa de atividades da CICDR foi aprovada a realização de um Ciclo de Cinema contra o Racismo, em parceria com a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT). Com o objetivo de sensibilizar a opinião pública mais jovem, especialmente universitários, para a temática da discriminação racial, o Ciclo de Cinema contemplou a exibição de 3 filmes, seguida de debate. (1. Invictus; 2. América Proibida; 3. Gran Torino.)
  • Divulgação do Cartaz vencedor no âmbito do Concurso “Cartaz contra a Discriminação” a cerca de 800 parceiros, entre eles: lojas pontos Já, Associações de Imigrantes, projetos do Programa Escolhas, CICDR, COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração), ONG’S e agrupamentos de escolas.
  • Projeto Dias da Diversidade, realizado na praça Central do Colombo, dias 15 e 16 de outubro de 2009.
  • Cerimónia de atribuição do prémio do Concurso “Cartaz contra a Discriminação” e atribuição das menções honrosas.
  • Apresentação da edição em língua portuguesa de “uma ferramenta para Diversidade para programas informativos na televisão de serviço público” da Fundamental Rights Agency (FRA) da União Europeia
  • Lançamento do prémio de Jornalismo “Direitos Humanos & Integração”.
  • Apoio à Edição do Manual de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação da APAV.
  • Cerimónia de atribuição dos Prémios do Concurso “A Minha Escola Contra o Racismo” Neste âmbito foi organizada e oferecida uma viagem cultural a Paris, de quatro dias, promovendo visita dos museus: Louvre, Rodin, d’Orsay, Pompidou, tendo-se destacado a visita guiada à sede da UNESCO, na presença da representante do Senhor Embaixador de Portugal naquela instituição.
  • Concurso cartaz Contra a Discriminação Racial” – concorreram 181 diferentes trabalhos oriundos de vários pontos do país. Foi eleito vencedor o concorrente Pedro Regadas, tendo sido atribuídas menções honrosas aos restantes participantes.
  • Apoio à Edição do Manual de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação da APAV.
  • Emissão de um Comunicado acerca da afixação de cartaz na via pública, em Lisboa, pelo PNR – Partido Nacional Renovador, com teor hostilizante para as comunidades imigrantes em Portugal.
  • Apresentação de Queixa-Crime junto da Procuradoria-Geral da República contra a colocação do cartaz do PNR – Partido Nacional Renovador, atento o seu conteúdo.
  • Elaboração e divulgação de “Carta-Aberta” dirigida aos órgãos de comunicação social, assinada pela Dra. Rosário Farmhouse na qualidade de Presidente da CICDR.
  • Organização de Conferência subordinada ao tema “Media e Imigração”, que decorreu no Centro Jacques Dellors, em Lisboa, no dia 25 de Novembro de 2008; com os temas, “A deontologia e a ética profissionais no tratamento informativo da imigração” e “O papel dos Media na formação da Opinião Pública: temática da Imigração”.
  • Atribuição do Prémio “Jornalismo pela Tolerância”, numa parceria entre o ACIDI, a UNESCO e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
  • A Cerimónia de entrega dos prémios, realizada a 9 de Dezembro no Palácio Foz, em Lisboa, contou com a presença do Dr. Mário Soares, que proferiu uma Conferência subordinada ao tema: “Os 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”;

Queixa Online

A queixa/denúncia eletrónica disponível na presente página pretende ser um veículo facilitador da comunicação de factos ilícitos que consubstanciem prática(s) discriminatória(s) motivada(s) na cor da pele, nacionalidade ou origem étnica, à CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial), órgão que em Portugal, tem competência para acompanhar a aplicação da legislação de combate ao racismo e à discriminação racial.

Na elaboração da queixa/denúncia deve ter em atenção os campos de preenchimento obrigatório assinalados com asterisco *.

Nos restantes campos, deverá ter em consideração a necessidade de serem preenchidos de forma completa, clara e fundamentada, facultando informação detalhada sobre os factos que pretende participar, designadamente os motivos na origem da denúncia, bem como quaisquer outras informações relevantes.

No caso de ser aberto procedimento de contraordenação, será seguido de inquérito culminando com a respetiva decisão (arquivamento ou condenação). As decisões de condenação serão publicadas na página disponível aqui.

Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
NOTA: Em caso de acesso através do navegador Internet Explorer, por favor, considerar a versão 9

Processo de ContraOrdenação Nº 21/2012

Processo de Contraordenação N.º 18/2011

Linha de Apoio ao Migrante

A Linha de Apoio ao Migrante - 808 257 257 / 218 106 191 - é um serviço de atendimento telefónico da responsabilidade do Alto Comissariado para as Migrações em parceria com a sociedade civil.
Esta linha surge na sequência das novas atribuições do ACM e dá continuidade à Linha SOS Imigrante que funcionava desde 2003. O  objetivo principal da Linha de Apoio ao Migrante é responder, de imediato, às perguntas mais frequentes dos Migrantes, fornecendo telefonicamente toda a informação disponível na área das Migrações e encaminhando as chamadas para os serviços competentes, sempre que as mesmas não sejam da competência do ACM, IP.
São ainda competências da Linha de Apoio ao Migrante:

Área da imigração:
• Promover e ajudar a garantir a igualdade efetiva de direitos e deveres no acesso ao trabalho, à habitação, à saúde, à educação, entre outros temas;
• Responder posteriormente às questões dos imigrantes sempre que, pela complexidade da questão, não o seja possível fazer no momento;
• Aconselhar e detetar situações que careçam de uma resposta efetiva.
Área da emigração:
• Aconselhar e detetar situações que careçam de uma resposta efetiva por parte de portugueses não-residentes, nomeadamente encaminhando para respostas nas áreas do acesso ao trabalho, habitação, saúde, educação, entre outros temas;
• Apoiar o regresso dos emigrantes portugueses que solicitem apoio para esse efeito, articulando diretamente com o Gabinete de Apoio ao Regresso Emigrante (GARE);
• Articular com o Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM), apoiando o empreendedorismo por parte dos Migrantes.
A Linha de Apoio ao Migrante presta ainda esclarecimentos e informações às associações de imigrantes, bem como a empresas e órgãos da administração pública.

O atendimento da Linha de Apoio Migrante está disponível, atualmente, em 9 línguas diferentes, funcionando de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h (hora de Lisboa) pelos seguintes contactos:

808 257 257  - a partir da rede fixa (custo de chamada local); 
218 106 191 - a partir da rede móvel;

Crimes de Ódio

» Proibição de práticas discriminatórias no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto  e Lei nº 18/2004, de 11 de Maio  que transpõe a diretiva 2000/43/CE

» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000, de 4 de Julho

» Proibição da Discriminação no Local de Trabalho - Código do Trabalho

» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro

» Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos – Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (com alterações)


Intro documentação

Nesta página pode consultar documentos elaborados pela CICDR no ambito das funções que legalmente lhe estão confiadas, no combate à Discriminação Racial.

Decisões

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 5º da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto,  e no artigo 14º do Regulamento Interno da CICDR, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Intro Legislação

Encontre aqui a Legislação Nacional e Internacional relevante em matéria de Discriminação Racial.


Intro Actividades

A CICDR tem desenvolvido diversas atividades na área da sensibilização e combate da discriminação Racial, saiba mais aqui:

Precisa de ajuda?


Evolução da CICDR

A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99, de 28 de agosto.

Através do Decreto – Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro (art.º 3º./c), a CICDR passou a integrar a estrutura do então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, IP).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional, a Diretiva n.º. 2000/43/CE, do Conselho de 29 de Junho, conhecida como "Diretiva Raça", a CICDR viu o seu papel reforçado como órgão especializado na luta contra a discriminação.

Em 2007, a CICDR passa a ser coordenada pelo (então) ACIDI, por DL 167/2006 de 27 de outubro, foi determinada a fusão do anterior ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas.

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 3º) do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, atribui competência ao Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), para tomar conhecimento de factos que indiciem a ocorrência de práticas discriminatórias, competindo-lhe coordenar o funcionamento da CICDR e assegurar o apoio logístico e necessário ao seu regular funcionamento.

 


Contactos Contactos


Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial - CICDR

Rua dos Anjos, nº 66, 1º  |  1150-039 Lisboa
T: +(351) 21 810 61 00   |  F: +(351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

 

Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P.

R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

www.acm.gov.pt

 

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt/

 

 

 

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