Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta, indireta, por associação, por assédio ou instrução.
Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta, indireta, por associação, por assédio ou instrução.
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
acm@acm.gov.pt
Links úteis
Ativado por Liferay