Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta ou indireta, de prática de assédio ou de instrução.
4 - O que se deverá entender por princípio da igualdade de tratamento?
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Links úteis
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.Linha Alerta - Internet Segura.pt | https://linhaalerta.internetsegura.pt