Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta, indireta, por associação, por assédio ou instrução.
4 - O que se deverá entender por princípio da igualdade de tratamento?
Contactos
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
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cicdr@acm.gov.pt
Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.)
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1150 - 025 Lisboa
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acm@acm.gov.pt
Gabinete de Eventos, Comunicação e Informação (GECI)
Links úteis
.Provedoria da Justiça | http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Internet Segura | https://www.internetsegura.pt/lis/sobre-a-lis