Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta ou indireta, de prática de assédio ou de instrução.
4 - O que se deverá entender por princípio da igualdade de tratamento?
Contactos
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
Rua Álvaro Coutinho, 14 | 1150-025 Lisboa
T. (+351) 21 810 61 00 | F. (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt
Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
Links úteis
.Provedoria da Justiça | http://www.provedor-jus.pt/
.Linha Internet Segura | https://www.internetsegura.pt/lis/sobre-a-lis