CICDR | Comissão para a igualdade e Contra a Discriminação Racial

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Instrumentos Jurídicos Internacionais

» Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial

» Recommendation (1999)19 concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999

» Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001

» Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin

» Directive 2000/78/EC, of 27 of November 2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation

» Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services

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