CICDR | Comissão para a igualdade e Contra a Discriminação Racial

Governo de Portugal ACM pesquisa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

» Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial

» Recommendation (1999)19 concerning Mediation in Penal Matters, adopted on 15 September 1999

» Convention on Cybercrime, Budapest, 23 November 2001

» Directive 2000/43/EC, of 29 June 2000, implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin

» Directive 2000/78/EC, of 27 of November 2000, establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation

» Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services

Contactos Contactos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

Links úteis

.Provedoria da Justiça | http://www.provedor-jus.pt/

.Linha Internet Segura | https://www.internetsegura.pt/lis/sobre-a-lis

Ativado por Liferay