Decisões

Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Publicidade das Decisões Condenatórias – Artigos 15.º e 24.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Identificação do Processo

Infrator

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data da Decisão

Recurso

QN92/2016/PCO19/2016/ACM

Pessoa Singular

Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido.

Lei N.º 18/2004, de 11/5

Art.º 3.º, n.º 4

Coima
€530,00

13 Julho 2018

A aguardar Decisão

QN45/2017/ACM-PP

Pessoa Singular Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º,
n.º 2, alínea j)
Coima
€278,50
16 Julho 2018

 

_____

QN87/2016/PCO16/2016/ACM Pessoa Singular Vizinha proferiu expressões ofensivas da honra e consideração da ofendida em razão da cor da pele. DL. n.º 48/95, de 15 de Março Artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal

Multa €360,00 e Indemnização civil €750,00

 

05 Dezembro 2018 (*) _____
ACM172CP.2018.PP Pessoa Singular Agente de uma força de segurança que se dirigiu de forma desrespeitosa a uma funcionária da mesma esquadra em razão da cor da pele. Lei n.º 18/2004, de
11/05
Artigo 3.º,
n.º 4
Admoestação 05 Dezembro 2018 _____
ACM177FE.2018.LM; ACM178CE.2018.LM; ACM180CE.2018.LM Pessoa Singular Denúncia relativa à publicação de um post numa plataforma social, por parte de uma pessoa com responsabilidades públicas, cujo conteúdo assenta em generalizações estereotipadas e discriminatórias contra determinada nacionalidade e etnia, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigos 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima
€428,90
05 Dezembro 2018 A aguardar Decisão

(*) A data indicada corresponde àquela em que a Comissão Permanente da CICDR deliberou tornar pública a decisão judicial no site da CICDR. A sentença foi proferida no dia 6 de março de 2018.


Contactos Contactos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

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