Cartões comemorativos dos 5 anos da Lei n.º 93/2017

Assinalaram-se no dia 1 de setembro de 2022 os 5 anos da entrada em vigor da Lei 93/2017, de 23 agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Consulte os cartões informativos:

Contactos Contactos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
 

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Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.)

Rua Álvaro Coutinho, 14
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Gabinete de Eventos, Comunicação e Imagem (GECI)

 

 

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/

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