» Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
» Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro e Decreto do Presidente da República nº 91/2009, de 15 de Setembro (ratificação)
» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro e Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro (ratificação)