Crimes de Ódio

» Proibição de práticas discriminatórias no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto  e Lei nº 18/2004, de 11 de Maio  que transpõe a diretiva 2000/43/CE

» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000, de 4 de Julho

» Proibição da Discriminação no Local de Trabalho - Código do Trabalho

» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro

» Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos – Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (com alterações)


Contatos Contatos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
 

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1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

 

Links úteis
.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/

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