» Proibição de práticas discriminatórias no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Lei nº 134/99, de 28 de Agosto e Lei nº 18/2004, de 11 de Maio que transpõe a diretiva 2000/43/CE
» Regulamentação da Lei nº 134/99, de 28 de Agosto - DL nº 111/2000, de 4 de Julho
» Proibição da Discriminação no Local de Trabalho - Código do Trabalho
» Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República nº 91/2009, de 15 de Setembro + Decreto do Presidente da República nº 94/2009, de 15 de Setembro
» Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos – Lei nº 39/2009, de 30 de Julho (com alterações)