» Sistema de queixa eletrónica - Portaria nº 1593/2007, de 17 de Dezembro
» Organização da investigação criminal - Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto
» Lei quadro da política criminal - Lei nº 17/2006, de 23 de Maio
» Objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011 - Lei nº 38/2009, de 20 de Julho