» Lei Orgânica do ACM - Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
» Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
» Lei 134/99, de 28 de agosto que cria a CICDR, regulamentada pelo Decreto-Lei Nº 111/2000, de 4 de Julho
» Constituição da República Portuguesa
» Declaração Universal dos Direitos do Homem
» Código do Procedimento Administrativo
Processos de Contra-Ordenação em geral
» Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, atualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro
Outra Legislação relevante
» Acesso ao direito e aos tribunais - Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, alterado pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto