Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Publicidade das Decisões Condenatórias da Comissão Permanente – Artigo 24.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Identificação do Processo

Infrator

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data da Decisão

Recurso

QN92/2016/PCO19/2016/ACM

Pessoa Singular

Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido.

Lei N.º 18/2004, de 11/5

Art.º 3.º, n.º 4

€530,00

13 Julho 2018

A aguardar Decisão

QN45/2017/ACM-PP

Pessoa Singular

Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos.

Lei N.º 93/2017, de 23/8

Art.º 4.º, n.º 2, al. j)

€278,50

16 Julho 2018

 

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