Relatório Anual de 2017

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Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
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The electronic complaint/denunciation reporting that is available on this site aims to be a facilitating means of communication of illicit facts that substantiate discriminatory practice(s) motivated by skin color, nationality or ethnic origin factors, to the CICDR (Commission for Equality and Against Racial Discrimination), the Portuguese body that is responsible for monitoring the implementation of national legislation to fight racism and racial discrimination.

In working out the complaint/denunciation you must be aware of the mandatory fields marked with an asterisk *.

Please fil out the remaining fields in a full, clear and reasoned manner, providing detailed information about the facts that you want to report, namely the origin of the complaint and any other relevant information.

In the case of a public misdemeanor procedure will be followed under investigation culminating with the respective decision. Convictions will be published on the available page (insert link for direct access to the page that is intended to decisions).

Fields marked with an asterisk (*) are mandatory.

Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta, indireta, por associação, por assédio ou instrução.

Não, em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, conforme determina o Código do Trabalho vigente, a entidade competente para a instauração e promoção do competente procedimento contraordenacional, bem como para proferir a decisão final é a Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.

A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99, de 28 de agosto.

Através do Decreto – Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro (art.º 3º./c), a CICDR passou a integrar a estrutura do então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, IP).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional, a Diretiva n.º. 2000/43/CE, do Conselho de 29 de Junho, conhecida como "Diretiva Raça", a CICDR viu o seu papel reforçado como órgão especializado na luta contra a discriminação.

Em 2007, a CICDR passa a ser coordenada pelo (então) ACIDI, por DL 167/2006 de 27 de outubro, foi determinada a fusão do anterior ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas.

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 3º) do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, atribui competência ao Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), para tomar conhecimento de factos que indiciem a ocorrência de práticas discriminatórias, competindo-lhe coordenar o funcionamento da CICDR e assegurar o apoio logístico e necessário ao seu regular funcionamento.

A Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2017.

Aprovada pela Assembleia da República no dia 7 de julho, promulgada pelo Presidente da República em 3 de agosto e publicada em Diário da República em 23 de agosto, aquela Lei altera o regime jurídico de combate e prevenção da discriminação racial. Na prática, o diploma concentra todas as fases dos processos de contraordenação na mesma entidade, por forma a agilizar os mecanismos de atuação e tornar mais célere e efetiva a aplicação da Lei.

Por via deste novo diploma legal, o ACM, através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passa a concentrar todas as fases do processo de contraordenação das matérias da sua competência, receção e análise de queixas, instrução e decisão, bem como a coordenar a intervenção na prevenção, fiscalização e repressão de práticas discriminatórias. A CICDR vê assim reforçada a esfera de poderes, ficando mandatada para gerir os processos de contraordenação determinando as coimas e sanções acessórias, a aplicar.

A composição da CICDR é também alargada para 32 Conselheiros/as, passando a incluir nomeadamente um/a representante da comunidade cigana e um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da AR. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

À proibição de discriminação em função da origem racial ou étnica, cor e nacionalidade, somam-se, pela primeira vez, novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma característica protegida) e a discriminação por associação ("em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas" detentor dos critérios protegidos).

O texto prevê ainda que as partes em conflito possam procurar uma solução através de “um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso” da CICDR, “com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais”.

Aos 12 dias de setembro do ano de 2017, entre as 9 e as 18 horas, decorreram, nas instalações dos CNAIM de Lisboa, Porto e Faro, as eleições dos Representantes das Associações de Imigrantes e das Comunidades Ciganas, para constituição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos do disposto nas alíneas m), e p) do n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.

Esta Lei revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto que previa a Constituição da Comissão, pelo que se impunha, com brevidade, assegurar a constituição da Nova Comissão de acordo com o disposto no novo regime jurídico em vigor.

De entre as Associações de Imigrantes candidatas resultaram eleitas para exercício de funções de Conselheiros/as na CICDR:

. A Associação Cultural Moinho da Juventude, Presidida por Maria Isabel Marques Monteiro, com o total de 9 votos;

. Com 5 votos verificou-se um empate entre a Associação Mais Brasil e a Associação de Solidariedade Social Assomada, que irão repartir um mandato de 3 anos. A primeira parte do mandato com a duração de um ano e meio será assegurada pela Associação de Solidariedade Social Assomada, representada pela Presidente, Maria Assunção Fernandes Lopes Tavares, ficando a segunda parte do mandato com igual duração de um ano e meio, assegurada pela Associação Mais Brasil, representada pela  Presidente Adriana Drihl Moraes;

. Relativamente ao/à representante das Comunidades Ciganas, em 5 votantes  foi eleita, com 4 votos, Olga Mariano, Presidente da Associação Cigana Letras Nómadas.

Nos termos do art.º 8º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, compete à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:

• Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
• Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
• Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;
• Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
• Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
• Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
• Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
• Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;
• Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
• Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação, através da Comissão Restrita ou Permanente;
• Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em casos de discriminação múltipla;
• Elaborar informação estatística de carácter periódico;
• Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação racial e étnica;
• Promover a criação de códigos de boas práticas no combate à discriminação racial e étnica;
• Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas no formulário eletrónico, presencialmente junto da própria CICDR, do ACM, ou através de correio eletrónico enviado para cicdr@acm.gov.pt ou por correio postal, endereçado à Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, enviado para a Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa, ou ainda presencialmente nesta morada.

•Sónia Pereira
 Alta-Comissária para as Migrações por inerência Presidente da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria Emília Cerqueira
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD)
•Elza Pais
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS)
•Beatriz Gomes Dias
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE)
•Ricardo Lima
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP)
•Vivina Nunes
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP)
•Maria Dulce Arrojado
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV)
•Nelson Silva
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PAN)
•Carina Quaresma
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna
•Inês Ferreira Leite
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça
•Fernanda Estevez
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade
•Pedro Abrantes
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação
•Inocência Mata
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
•Henrique Joaquim
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
•Ana Correia
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde
•Joaquim Jorge
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura
•Marco Martins
 Representante do Governo Regional dos Açores
•Mariana Bettencourt
 Representante do Governo Regional da Madeira
•Flávio Almada
 Representante das associações de imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude) e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria Assunção Fernandes
 Representante das associações de imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada')
•José Falcão
 Representante das associações antirracistas (Movimento SOS Racismo)
•João Silva
 Representante das associações antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e  Direitos Humanos)
•Mónica Farinha
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados)
•Pedro Neto
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (Amnistia Internacional - Portugal)
•Olga Mariano
 Representante das comunidades ciganas e Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
•Fernando Gomes
 Representante das associações das centrais sindicais (CGTP-IN)
•José Manuel Cordeiro
 Representante das associações das centrais sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores)
•Helena Leal
 Representante das associações patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
•Luís Henrique
 Representante das associações patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal)
•Manuel Macaísta Malheiros
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria José Casa-Nova
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
•Johnson Semedo
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR

Nos termos da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, consideram-se proibidas as seguintes práticas discriminatórias quando motivadas pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem:

a) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços, colocados à disposição do público;

b) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica;

c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;

d) A recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;

e) A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

f) A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado;

g) A constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios;

h) A recusa ou a limitação de acesso à fruição cultural;

i) A adoção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;

j) A adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado em razão da sua origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Contituem discriminação as instruções ou ordens com vista a discriminação direta ou indireta em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Considera-se que existe «Assédio» sempre que ocorra um comportamento relacionado com a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade de determinada pessoa ou grupo de pessoas e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante, desestabilizador ou ofensivo;

Considera-se que existe discriminação indireta sempre que em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque uma pessoa ou grupo de pessoas numa situação de desvantagem, designadamente em comparação com outra pessoa ou grupo de pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.

Considera-se que existe discriminação direta sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas seja objeto de tratamento desfavorável em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, designadamente em relação àquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa ou grupo de pessoas em situação comparável.

De acordo com a Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, as práticas discriminatórias consideradas contraordenação são puníveis com coima (pena pecuniária) ou admoestação (advertência) e, eventualmente, com sanções acessórias.

Quando o infrator for uma pessoa singular, a coima será graduada entre uma e dez vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Quando o infrator for uma pessoa coletiva, a coima será graduada entre quatro e vinte vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

1. Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
6. Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
7. Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Há ainda que ter em conta o seguinte:

• Todas as decisões condenatórias são divulgadas por extrato na internet, contendo a identificação caso se trate de pessoa coletiva;
• A reincidência é considerada para efeitos da fixação da medida concreta da coima;
• A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos para metade;
• Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o/a infrator/a do seu cumprimento, se este ainda for possível.