Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)

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Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)

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Links úteis

A discriminação racial constitui crime, se preencher os requisitos previstos no Artigo 240º do Código Penal, que tipifica e pune o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Nos restantes casos de ocorrência de práticas discriminatórias em que não estejam preenchidos os requisitos ali previstos a discriminação racial, étnica, em razão da nacionalidade, da ascendência ou do território de origem poderá ser punida como contraordenação, pela CICDR.

Artigo 240.º

Discriminação e incitamento ao ódio e à violência

1 - Quem:

a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, ou que a encorajem; ou

b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 - Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade:

a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; ou

d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

•Sónia Pereira
 Alta-Comissária para as Migrações por inerência Presidente da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria Emília Cerqueira
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD)
•Elza Pais
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS)
•Beatriz Gomes Dias
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE)
•Ricardo Lima
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP)
•Vivina Nunes
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP)
•Maria Dulce Arrojado
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV)
•Nelson Silva
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PAN)
•Vasco Malta
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna
•Inês Ferreira Leite
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça
•Fernanda Estevez
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade
•Pedro Abrantes
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação
•Inocência Mata
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
•Henrique Joaquim
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
•Ana Correia
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde
•Joaquim Jorge
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura
•Marco Martins
 Representante do Governo Regional dos Açores
•Mariana Bettencourt
 Representante do Governo Regional da Madeira
•Flávio Almada
 Representante das associações de imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude) e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria Assunção Fernandes
 Representante das associações de imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada')
•José Falcão
 Representante das associações antirracistas (Movimento SOS Racismo)
•João Silva
 Representante das associações antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e  Direitos Humanos)
•Mónica Farinha
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados)
•Pedro Neto
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (Amnistia Internacional - Portugal)
•Olga Mariano
 Representante das comunidades ciganas e Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
•Fernando Gomes
 Representante das associações das centrais sindicais (CGTP-IN)
•José Manuel Cordeiro
 Representante das associações das centrais sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores)
•Helena Leal
 Representante das associações patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
•Luís Henrique
 Representante das associações patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal)
•Manuel Macaísta Malheiros
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria José Casa-Nova
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
•Johnson Semedo
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR

O Concurso Nacional “77 Palavras Contra a Discriminação Racial” foi instituído pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.), Instituto Público integrado na Presidência do Conselho de Ministros. 

Lançado em 2018 no Dia Internacional para a Eliminação da Discriminaçao Racial, assinalado no dia 21 de março, este Concurso teve por finalidade convidar à redação de textos com exatamente 77 palavras que promovam a interculturalidade e o combate à discriminação racial, com vista à posterior edição em livro a ser publicado pelo ACM, I.P., bem como à divulgação em plataformas digitais, em redes sociais e no blogue http://77palavras.blogspot.pt.    

O Concurso foi aberto a qualquer cidadão/cidadã residente em Portugal, independentemente da sua nacionalidade ou profissão, a partir dos 7 anos de idade.

O prazo de candidatura terminou a 4 de maio de 2018.

CERIMÓNIA DE ENTREGA DE PRÉMIOS:

A Cerimónia de Entrega de Prémios decorreu no dia 17 dezembro de 2018, pelas 17h, na Biblioteca de Marvila em Lisboa.

Na cerimónia foram conhecidos os vencedores das quatro categorias a concurso bem como os titulares das menções honrosas, na presença da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e da Ministra da Justiça.

Consulte os documentos do Concurso:

Lista de Vencedores Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Cerimónia de Entrega de Prémios - Biblioteca de Marvila - Como Chegar

Lista de Premiados Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Lista de Finalistas Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Composição do Júri Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Regulamento Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Perguntas Mais Frequentes/Esclarecimentos Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Declaração Autorização (maiores 16 anos) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Declaração Autorização (menores) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Cartaz Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Capa de Facebook "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Obtenha mais informação através do e-mail 77concurso@acm.gov.pt.

A CICDR possui uma Comissão Permanente (CP), cuja competência principal é a de, concluída a fase instrutória, apreciar a prova produzida e decidir o desfecho dos processos de contraordenação, podendo concluir pela aplicação de sanções, seja a aplicação de coimas e/ou sanções acessórias, bem como pelo arquivamento.

De realçar que, o regime sancionatório, está definido na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.

Relatório Anual de 2017

Relatório Anual de 2018

Relatório Anual de 2019

Processo de Contraordenação n.º 13/2014 
Processo de Contraordenação n.º 2/2014
Processo de Contraordenação n.º 21/2012
Processo de Contraordenação n.º 18/2011

The electronic complaint/denunciation reporting that is available on this site aims to be a facilitating means of communication of illicit facts that substantiate discriminatory practice(s) motivated by skin color, nationality or ethnic origin factors, to the CICDR (Commission for Equality and Against Racial Discrimination), the Portuguese body that is responsible for monitoring the implementation of national legislation to fight racism and racial discrimination.

In working out the complaint/denunciation you must be aware of the mandatory fields marked with an asterisk *.

Please fil out the remaining fields in a full, clear and reasoned manner, providing detailed information about the facts that you want to report, namely the origin of the complaint and any other relevant information.

In the case of a public misdemeanor procedure will be followed under investigation culminating with the respective decision. Convictions will be published on the available page (insert link for direct access to the page that is intended to decisions).

Fields marked with an asterisk (*) are mandatory.

Formulário em atualização!

Lamentamos qualquer transtorno eventual. Por favor, tente mais tarde ou remeta a sua queixa por e-mail para cicdr.secretariado@acm.gov.pt, ou por correio via postal, endereçado ao Senhor Alto-Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), Rua Álvaro Coutinho, n.º 14, 1150-025 Lisboa, ou apresente-a presencialmente nesta morada.

» Lei Orgânica do ACM - Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro

» Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

» Lei 134/99, de 28 de agosto que cria a CICDR, regulamentada pelo Decreto-Lei Nº 111/2000, de 4 de Julho

» Lei 18/2004, de 11 de maio que transpõe para a Ordem jurídica interna a Diretiva 2000/43/CE de 29 de junho do Conselho

» Constituição da República Portuguesa

» Declaração Universal dos Direitos do Homem

» Código do Procedimento Administrativo

» Código Penal 

» Lei nº 20/96 de 6 de Julho - Constituição de Assistente em processo penal no caso de crime racista ou xenófobo

» Decreto - Lei nº 86/2005 de 2 de Maio – Conflitos de competência positivos ou negativos das Inspeções-Gerais

Processos de Contra-Ordenação em geral

» Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, atualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro

Outra Legislação relevante

Nos termos do art.º 8º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, compete à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:

• Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
• Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
• Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;
• Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
•  Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
• Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
• Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
• Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;
• Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
• Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação, através da Comissão Restrita ou Permanente;
• Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em casos de discriminação múltipla;
• Elaborar informação estatística de carácter periódico;
• Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação racial e étnica;
• Promover a criação de códigos de boas práticas no combate à discriminação racial e étnica;
• Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas no formulário eletrónico, presencialmente junto da própria CICDR, do ACM, ou através de correio eletrónico enviado para cicdr.secretariado@acm.gov.pt ou por correio postal, endereçado ao Senhor Alto Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, enviado para a Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa, ou ainda presencialmente nesta morada.

Termos e Condições de Utilização

Antes de aceder e utilizar o sítio da internet da CICDR, leia atentamente os Termos e Condições de Utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da CICDR, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio.

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados neste sítio pelo utilizador são considerados como sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de Utilização.

Responsabilidade

A área de utilizador é vedada a terceiros sendo o acesso disponibilizado exclusivamente ao respetivo titular através dos dados de acesso enviados para o correio eletrónico facultado no ato do registo. Os dados de acesso à área de utilizador são pessoais e intransmissíveis. Para salvaguardar a segurança da informação, o utilizador compromete-se a garantir que os seus dados de acesso não são disponibilizados a terceiros.

A CICDR não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos que surjam na sequência da utilização, incorreta deste sítio e dos respetivos conteúdos pelo utilizador, incluindo os que decorram pelo acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Privacidade

O sítio da CICDR na Internet oferece, em termos gerais, a possibilidade de se fazer uma navegação livre e não sujeita a recolha prévia de informações pessoais.

No caso dos serviços que exigem a prestação de informação de natureza pessoal, designadamente o acompanhamento do processo decorrente de queixa apresentada, os dados recolhidos servem exclusivamente o propósito para o qual foram fornecidos e para responder às necessidades dos utilizadores, sendo tratados pela CICDR de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e no art.º 35º da CRP.  

A CICDR compromete-se a não ceder a entidades externas a informação pessoal dos utilizadores, excetuadas as que se mostrem necessárias aos fins para os quais foram facultados.
Todos os colaboradores da CICDR envolvidos no tratamento de dados estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos.
Os utilizadores do sítio da CICDR podem, em qualquer altura e sem quaisquer encargos, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados pessoais, solicitando por escrito para o endereço cicdr.secretariado@acm.gov.pt

A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99, de 28 de agosto.

Através do Decreto – Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro (art.º 3º./c), a CICDR passou a integrar a estrutura do então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, IP).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional, a Diretiva n.º. 2000/43/CE, do Conselho de 29 de Junho, conhecida como "Diretiva Raça", a CICDR viu o seu papel reforçado como órgão especializado na luta contra a discriminação.

Em 2007, a CICDR passa a ser coordenada pelo (então) ACIDI, por DL 167/2006 de 27 de outubro, foi determinada a fusão do anterior ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas.

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 3º) do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, atribui competência ao Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), para tomar conhecimento de factos que indiciem a ocorrência de práticas discriminatórias, competindo-lhe coordenar o funcionamento da CICDR e assegurar o apoio logístico e necessário ao seu regular funcionamento.

A Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, entrou em vigor no dia 1 de setembro.

Aprovada pela Assembleia da República no dia 7 de julho, promulgada pelo Presidente da República em 3 de agosto e publicada em Diário da República em 23 de agosto, aquela Lei altera o regime jurídico de combate e prevenção da discriminação racial. Na prática, o diploma concentra todas as fases dos processos de contraordenação na mesma entidade, por forma a agilizar os mecanismos de atuação e tornar mais célere e efetiva a aplicação da Lei.

Por via deste novo diploma legal, o ACM, através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passa a concentrar todas as fases do processo de contraordenação das matérias da sua competência, receção e análise de queixas, instrução e decisão, bem como a coordenar a intervenção na prevenção, fiscalização e repressão de práticas discriminatórias. A CICDR vê assim reforçada a esfera de poderes, ficando mandatada para gerir os processos de contraordenação determinando as coimas e sanções acessórias, a aplicar.

A composição da CICDR é também alargada para 32 Conselheiros/as, passando a incluir nomeadamente um/a representante da comunidade cigana e um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da AR. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação estreita entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), passando esta entidade a ter igualmente assento na CICDR.

À proibição de discriminação em função de raça, cor, nacionalidade e origem étnica, somam-se, pela primeira vez, novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma caraterística protegida) e a discriminação por associação ("em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas" detentor dos critérios protegidos).

O texto prevê ainda que as partes em conflito possam procurar uma solução através de “um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso” da CICDR, “com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais”.

Aos 12 dias de setembro do ano de 2017, entre as 9 e as 18 horas, decorreram, nas instalações dos CNAIM de Lisboa, Porto e Faro, as eleições dos Representantes das Associações de Imigrantes e das Comunidades Ciganas, para constituição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos do disposto nas alíneas m), e p) do n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.

Esta Lei revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto que previa a Constituição da Comissão, pelo que se impunha, com brevidade, assegurar a constituição da Nova Comissão de acordo com o disposto no novo regime jurídico em vigor.

De entre as Associações de Imigrantes candidatas resultaram eleitas para exercício de funções de Conselheiros/as na CICDR:

. A Associação Cultural Moinho da Juventude, Presidida por Maria Isabel Marques Monteiro, com o total de 9 votos;

. Com 5 votos verificou-se um empate entre a Associação Mais Brasil e a Associação de Solidariedade Social Assomada, que irão repartir um mandato de 3 anos. A primeira parte do mandato com a duração de um ano e meio será assegurada pela Associação de Solidariedade Social Assomada, representada pela Presidente, Maria Assunção Fernandes Lopes Tavares, ficando a segunda parte do mandato com igual duração de um ano e meio, assegurada pela Associação Mais Brasil, representada pela  Presidente Adriana Drihl Moraes;

. Relativamente ao/à representante das Comunidades Ciganas, em 5 votantes  foi eleita, com 4 votos, Olga Mariano, Presidente da Associação Cigana Letras Nómadas.