Comunicados CICDR
Outras decisões
Decisões
Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.
Publicidade das Decisões Condenatórias da Comissão Permanente – Artigo 24.º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
| Identificação do Processo | Infrator | Caracterização da Contraordenação | Norma Violada | Sanção Aplicada | Data da Decisão | Recurso | |
| QN92/2016/PCO19/2016/ACM | Pessoa Singular | Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido. | Lei N.º 18/2004, de 11/5 | Art.º 3.º, n.º 4 | €530,00 | 13 Julho 2018 | A aguardar Decisão |
| QN45/2017/ACM-PP | Pessoa Singular | Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos. | Lei N.º 93/2017, de 23/8 | Art.º 4.º, n.º 2, al. j) | €278,50 | 16 Julho 2018 |
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Online Complaint
The electronic complaint/denunciation reporting that is available on this site aims to be a facilitating means of communication of illicit facts that substantiate discriminatory practice(s) motivated by skin color, nationality or ethnic origin factors, to the CICDR (Commission for Equality and Against Racial Discrimination), the Portuguese body that is responsible for monitoring the implementation of national legislation to fight racism and racial discrimination.
In working out the complaint/denunciation you must be aware of the mandatory fields marked with an asterisk *.
Please fil out the remaining fields in a full, clear and reasoned manner, providing detailed information about the facts that you want to report, namely the origin of the complaint and any other relevant information.
In the case of a public misdemeanor procedure will be followed under investigation culminating with the respective decision. Convictions will be published on the available page (insert link for direct access to the page that is intended to decisions).
Fields marked with an asterisk (*) are mandatory.
Formulário de Queixas
Formulário em atualização!
Lamentamos qualquer transtorno eventual. Por favor, tente mais tarde ou remeta a sua queixa por e-mail para cicdr.secretariado@acm.gov.pt, ou por correio via postal, endereçado ao Senhor Alto-Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), Rua Álvaro Coutinho, n.º 14, 1150-025 Lisboa, ou apresente-a presencialmente nesta morada.
77 Palavras Contra a Discriminação Racial
O Concurso Nacional “77 Palavras Contra a Discriminação Racial” é instituído pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.), Instituto Público integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Lançado no Dia Internacional para a Eliminação da Discriminaçao Racial, assinalado no dia 21 de março, este Concurso tem por finalidade convidar à redação de textos com exatamente 77 palavras que promovam a interculturalidade e o combate à discriminação racial, com vista à posterior edição em livro a ser publicado pelo ACM, I.P., bem como à divulgação em plataformas digitais, em redes sociais e no blogue http://77palavras.blogspot.pt.
O Concurso é aberto a qualquer cidadão/cidadã residente em Portugal, independentemente da sua nacionalidade ou profissão, a partir dos 7 anos de idade.
O prazo de candidatura terminou a 4 de maio de 2018.
Consulte os documentos do Concurso:
Lista de Finalistas Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Composição do Júri Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Regulamento Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Perguntas Mais Frequentes/Esclarecimentos Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Declaração Autorização (maiores 16 anos) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Declaração Autorização (menores) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Cartaz Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Capa de Facebook "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Obtenha mais informação através do e-mail 77concurso@acm.gov.pt.
Relatório Anual sobre a situação da Igualdade e Não Discriminação Racial e Étnica
Intro Comissão
Intro
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é, em Portugal, o órgão especializado no combate à Discriminação Racial. Esta Comissão tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem, nos termos e limites previstos na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação.
Concurso Nacional "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"
Legislação Nacional relativa a Discriminação Racial
» Lei Orgânica do ACM - Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
» Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
» Lei 134/99, de 28 de agosto que cria a CICDR, regulamentada pelo Decreto-Lei Nº 111/2000, de 4 de Julho
» Constituição da República Portuguesa
» Declaração Universal dos Direitos do Homem
» Código do Procedimento Administrativo
Processos de Contra-Ordenação em geral
» Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, atualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro
Outra Legislação relevante
» Acesso ao direito e aos tribunais - Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, alterado pela Lei nº 47/2007, de 28 de AgostoComissão Permanente
A CICDR possui uma Comissão Permanente (CP), cuja competência principal é a de, fconcluida a fase instrutória, apreciar a prova produzida e decidir o desfecho dos processos de contraordenação, podendo concluir pela aplicação de sanções, seja a aplicação de coimas e/ou sanções acessórias, bem como pelo arquivamento.
De realçar que, o regime sancionatório, está definido na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.
O que faz a CICDR?
Nos termos do art.º 8º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, compete à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:
- Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
- Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
- Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;
- Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
- Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
- Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
- Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
- Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;
- Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
- Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação, através da Comissão Restrita ou Permanente;
- Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em casos de discriminação múltipla;
- Elaborar informação estatística de carácter periódico;
- Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação racial e étnica;
- Promover a criação de códigos de boas práticas no combate à discriminação racial e étnica;
- Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas no formulário eletrónico, presencialmente junto da própria CICDR, do ACM, ou através de correio eletrónico enviado para cicdr.secretariado@acm.gov.pt ou por correio postal, endereçado ao Senhor Alto Comissário para as Migrações, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, enviado para a Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa, ou ainda presencialmente nesta morada.
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Termos e Condições de Utilização
Termos e Condições de Utilização
Antes de aceder e utilizar o sítio da internet da CICDR, leia atentamente os Termos e Condições de Utilização.
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da CICDR, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio.
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No caso dos serviços que exigem a prestação de informação de natureza pessoal, designadamente o acompanhamento do processo decorrente de queixa apresentada, os dados recolhidos servem exclusivamente o propósito para o qual foram fornecidos e para responder às necessidades dos utilizadores, sendo tratados pela CICDR de acordo com as exigências de proteção de dados determinadas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e no art.º 35º da CRP.
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Composição da CICDR - Membros
•Pedro Calado
Alto-Comissário para as Migrações por inerência Presidente da CICDR
•António Pinheiro Torres
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD)
•Elza Pais
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS)
•Mamadou Ba
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE) e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Sofia de Assis Pacheco
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP)
•Vivina Nunes
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP)
•Maria Dulce Arrojado
Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV)
•Miguel Barros
Representante designada pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna
•Inês Ferreira Leite
Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça
•Paula Moura
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade
•Pedro Abrantes
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação
•Inocência Mata
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
•Nelson Felgueiras
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
•Vasco Prazeres
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde
•Tiago Bartolomeu Costa
Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura
•Marta Bulhões
Representante do Governo Regional dos Açores
•Mariana Luísa Aragão Gouveia Bettencourt
Representante do Governo Regional da Madeira
•Maria Isabel Monteiro
Representante das associações de imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude)
•Maria Assunção Tavares1
Representante das associações de imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada')
•José Falcão
Representante das associações antirracistas (Movimento SOS Racismo)
•João Silva
Representante das associações antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos)
•Maria Teresa Tito de Morais Mendes
Representante das associações de defesa dos direitos humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados)
•Susana C. Gaspar
Representante das associações de defesa dos direitos humanos (Amnistia Internacional - Portugal)
•Olga Mariano
Representante das comunidades ciganas
•Carlos Trindade
Representante das associações das centrais sindicais (CGTP-IN)
•José Cordeiro
Representante das associações das centrais sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores)
•Helena Leal
Representante das associações patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
•Sara Rego
Representante das associações patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal)
•Manuel Luís Macaísta Malheiros
Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
•Maria José Casa-Nova
Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
•Romualda Fernandes
Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
1 Por, nas eleições se ter verificado um empate entre duas associações de imigrantes, foi acordado dividir o mandato em igual período, ficando na primeira parte a representante identificada, e na segunda parte do mandato exercerá a representação das associações de imigrantes Adriana Dihl Moraes, da Associação Mais Brasil.
Contactos
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
Rua Álvaro Coutinho, 14 | 1150-025 Lisboa
T. (+351) 21 810 61 00 | F. (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt
Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
Links úteis
Evolução da CICDR
A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99, de 28 de agosto.
Através do Decreto – Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro (art.º 3º./c), a CICDR passou a integrar a estrutura do então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, IP).
Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional, a Diretiva n.º. 2000/43/CE, do Conselho de 29 de Junho, conhecida como "Diretiva Raça", a CICDR viu o seu papel reforçado como órgão especializado na luta contra a discriminação.
Em 2007, a CICDR passa a ser coordenada pelo (então) ACIDI, por DL 167/2006 de 27 de outubro, foi determinada a fusão do anterior ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas.
Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 3º) do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, atribui competência ao Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), para tomar conhecimento de factos que indiciem a ocorrência de práticas discriminatórias, competindo-lhe coordenar o funcionamento da CICDR e assegurar o apoio logístico e necessário ao seu regular funcionamento.
A Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, entrou em vigor no dia 1 de setembro.
Aprovada pela Assembleia da República no dia 7 de julho, promulgada pelo Presidente da República em 3 de agosto e publicada em Diário da República em 23 de agosto, aquela Lei altera o regime jurídico de combate e prevenção da discriminação racial. Na prática, o diploma concentra todas as fases dos processos de contraordenação na mesma entidade, por forma a agilizar os mecanismos de atuação e tornar mais célere e efetiva a aplicação da Lei.
Por via deste novo diploma legal, o ACM, através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passa a concentrar todas as fases do processo de contraordenação das matérias da sua competência, receção e análise de queixas, instrução e decisão, bem como a coordenar a intervenção na prevenção, fiscalização e repressão de práticas discriminatórias. A CICDR vê assim reforçada a esfera de poderes, ficando mandatada para gerir os processos de contraordenação determinando as coimas e sanções acessórias, a aplicar.
A composição da CICDR é também alargada para 32 Conselheiros/as, passando a incluir nomeadamente um/a representante da comunidade cigana e um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da AR. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação estreita entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), passando esta entidade a ter igualmente assento na CICDR.
À proibição de discriminação em função de raça, cor, nacionalidade e origem étnica, somam-se, pela primeira vez, novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma caraterística protegida) e a discriminação por associação ("em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas" detentor dos critérios protegidos).
O texto prevê ainda que as partes em conflito possam procurar uma solução através de “um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso” da CICDR, “com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais”.
Aos 12 dias de setembro do ano de 2017, entre as 9 e as 18 horas, decorreram, nas instalações dos CNAIM de Lisboa, Porto e Faro, as eleições dos Representantes das Associações de Imigrantes e das Comunidades Ciganas, para constituição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos do disposto nas alíneas m), e p) do n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.
Esta Lei revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto que previa a Constituição da Comissão, pelo que se impunha, com brevidade, assegurar a constituição da Nova Comissão de acordo com o disposto no novo regime jurídico em vigor.
De entre as Associações de Imigrantes candidatas resultaram eleitas para exercício de funções de Conselheiros/as na CICDR:
. A Associação Cultural Moinho da Juventude, Presidida por Maria Isabel Marques Monteiro, com o total de 9 votos;
. Com 5 votos verificou-se um empate entre a Associação Mais Brasil e a Associação de Solidariedade Social Assomada, que irão repartir um mandato de 3 anos. A primeira parte do mandato com a duração de um ano e meio será assegurada pela Associação de Solidariedade Social Assomada, representada pela Presidente, Maria Assunção Fernandes Lopes Tavares, ficando a segunda parte do mandato com igual duração de um ano e meio, assegurada pela Associação Mais Brasil, representada pela Presidente Adriana Drihl Moraes;
. Relativamente ao/à representante das Comunidades Ciganas, em 5 votantes foi eleita, com 4 votos, Olga Mariano, Presidente da Associação Cigana Letras Nómadas.
Atas CICDR
Outros
Atividades
- A CICDR participou no workshop “O Provedor de Justiça e os direitos dos cidadãos estrangeiros”, que decorreu no Auditório do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, no dia 29 de abril. Desenvolvida no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o ACM e o Provedor de Justiça, a iniciativa teve como oradores o Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça, Ricardo Carvalho, e o Assessor do Provedor de Justiça, João Batista, e contou com 28 participantes de várias instituições.
- No âmbito do Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR, em parceria com a Câmara Municipal de Odivelas, lançou no dia 5 de abril, na Escola Básica Maria Lamas, em Lisboa, uma campanha de sensibilização dirigida às crianças entre os 3 e os 5 anos de idade, e que consistiu na apresentação do livro “As Cores da Cidade Cinzenta” e de uma caixa com 6 lápis de cores em tons de pele. Esta história para colorir é da autoria de Rita Garcia Fernandes e tem ilustrações de André Filipe.
- Pretendendo assinalar o dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR lançou a campanha “Descobre a Tua Cor”, que consistiu na aplicação online http://www.descobreatuacor.pt/, difundida nas redes sociais desde a primeira hora do dia 21 de março. Com este desafio pretendia-se sensibilizar a opinião pública para a temática da discriminação racial e, ao mesmo tempo, divulgar a CICDR, órgão especializado na aplicação da lei de combate a práticas discriminatórias em Portugal.
- Participação da Alta-comissária e presidente da CICDR no Programa Televisivo Prós e Contras.
- Participação no evento nacional de apresentação dos manuais de boas práticas resultantes do Projeto Netkard – Cooperation and Networking between Key Actors against Roma Discrimination que ocorreu em Lisboa.
- Lançamento, em papel, do Livro “39 Poemas E Contos Contra o Racismo” a cerimónia decorreu no CNAI de Lisboa em 6 de junho de 2014, na sequência da realização do Concurso de Poesia / Conto Contra o Racismo, que assinalou em 2013, o Dia Internacional de Luta pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, com o objetivo de promover a poesia/conto enquanto veículos de combate ao racismo.
- Sob o mote “Ódio Não” a CICDR participou na formação de ativistas online - Campanha Movimento Contra o Discurso de Ódio, promovida pela Rede de Jovens para a Igualdade, apoiados pelo Programa Cidadania Ativa.
- No âmbito das comemorações do "Dia Internacional do Migrante", na Mouradia - Casa Comunitária da Mouraria, a CICDR marcou presença, participando no debate subordinado ao tema "Pessoas e não números" dando a conhecer o papel que desempenha no combate à discriminação.
- A CICDR em estreita cooperação com o GACI, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, participou na formação contínua do Projeto dos mediadores Municipais, capacitando os formandos com um módulo sobre combate à discriminação, procedimentos, composição e formas de atuação da Comissão.
- Em estreita cooperação com o Observatório das Migrações, que com o objetivo de contribuir de forma continuada para a necessária monitorização da integração dos imigrantes no país, lançou um estudo estatístico decenal, “Monitorizar a Integração de Imigrantes em Portugal”, 1.º Volume da Coleção Imigração em Números. Este relatório dedica um capítulo à Discriminação Racial, para o qual a CICDR, disponibilizou os dados, contribuindo desta forma para o objeto principal daquela coleção, permitindo ainda, uma análise da evolução desta matéria em Portugal.
- Concurso Nacional de Poemas e contos Contra o racismo, iniciativa do ACIDI e da CICDR, lançada por ocasião do Dia Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (21 de março).
- Cerimónia da entrega dos prémios do Concurso de Poesia/Conto contra o Racismo que contou com mais de 500 participações. A cerimónia ocorreu no dia 15 de Novembro, no Cinema S. Jorge em Lisboa, pelas 16h00. Os vencedores de cada uma das categorias e as menções honrosas foram divulgados na cerimónia.
- Análise do 4.º Relatório da “European Commision against Racism and Intolerance“ (“ECRI”) sobre Portugal;
- Bloqueios, exemplos e medidas consideradas importantes para o futuro Plano para a Integração dos Imigrantes.
- Projeto Boas Notas” – Promovido pelo Programa Escolhas, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
- Em 24 de Janeiro de 2012, foi celebrado um protocolo pelo ACIDI e a Procuradoria-Geral da Republica, que tem na génese a mais-valia de obviar a prática de atos burocráticos e constituir uma célere fonte de informação.
- Concurso de Fotografia Portugal: Múltiplas Vivências de Fé: divulgação dos resultados e entrega dos prémios.
- Seminário Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial – 21 Março 2011, o Seminário foi um dos fóruns mais importantes onde se debateu o tema e onde tivemos diversos especialistas que deram diversos inputs muito importantes sobre a temática.
- Cooperação com a Liga Portuguesa de Futebol e Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto: para celebrar a efeméride alusiva ao Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial.
- (A ideia materializou-se num gesto levado a cabo pelos jogadores que seguraram uma faixa no início dos jogos da 24.ª jornada da Liga de Sagres. Dos oito jogos realizados, apenas dois não contaram com a ação.)
- Concurso de Fotografia: Portugal - Múltiplas Vivências de Fé: Concurso que contou com mais de 100 participações de diversas origens e nacionalidades.
- Concurso de Fotografia / Vídeo contra a Discriminação Racial: O lançamento do Concurso teve por finalidade eleger uma Fotografia e um Vídeo alusivos aos valores da Diversidade e da Não-Discriminação em função da nacionalidade, origem étnica, raça, cor ou religião.
- (Os vencedores foram anunciados no site da CICDR tendo os respetivos prémios e menções honrosas sido entregues numa cerimónia que decorreu no auditório do CNAI a 19 de Março de 2010, que contou com a participação de Eusébio da Silva Ferreira.)
- Foi criado o desdobrável CICDR: Com o objetivo de difundir e facilitar o acesso à informação acerca do papel da CICDR na luta contra a discriminação racial, foi criada uma brochura (com tiragem de 20.000 exemplares).
- Ciclo de Cinema: No âmbito do programa de atividades da CICDR foi aprovada a realização de um Ciclo de Cinema contra o Racismo, em parceria com a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT). Com o objetivo de sensibilizar a opinião pública mais jovem, especialmente universitários, para a temática da discriminação racial, o Ciclo de Cinema contemplou a exibição de 3 filmes, seguida de debate. (1. Invictus; 2. América Proibida; 3. Gran Torino.)
- Divulgação do Cartaz vencedor no âmbito do Concurso “Cartaz contra a Discriminação” a cerca de 800 parceiros, entre eles: lojas pontos Já, Associações de Imigrantes, projetos do Programa Escolhas, CICDR, COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração), ONG’S e agrupamentos de escolas.
- Projeto Dias da Diversidade, realizado na praça Central do Colombo, dias 15 e 16 de outubro de 2009.
- Cerimónia de atribuição do prémio do Concurso “Cartaz contra a Discriminação” e atribuição das menções honrosas.
- Apresentação da edição em língua portuguesa de “uma ferramenta para Diversidade para programas informativos na televisão de serviço público” da Fundamental Rights Agency (FRA) da União Europeia
- Lançamento do prémio de Jornalismo “Direitos Humanos & Integração”.
- Apoio à Edição do Manual de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação da APAV.
- Cerimónia de atribuição dos Prémios do Concurso “A Minha Escola Contra o Racismo” Neste âmbito foi organizada e oferecida uma viagem cultural a Paris, de quatro dias, promovendo visita dos museus: Louvre, Rodin, d’Orsay, Pompidou, tendo-se destacado a visita guiada à sede da UNESCO, na presença da representante do Senhor Embaixador de Portugal naquela instituição.
- Concurso cartaz Contra a Discriminação Racial” – concorreram 181 diferentes trabalhos oriundos de vários pontos do país. Foi eleito vencedor o concorrente Pedro Regadas, tendo sido atribuídas menções honrosas aos restantes participantes.
- Apoio à Edição do Manual de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação da APAV.
- Emissão de um Comunicado acerca da afixação de cartaz na via pública, em Lisboa, pelo PNR – Partido Nacional Renovador, com teor hostilizante para as comunidades imigrantes em Portugal.
- Apresentação de Queixa-Crime junto da Procuradoria-Geral da República contra a colocação do cartaz do PNR – Partido Nacional Renovador, atento o seu conteúdo.
- Elaboração e divulgação de “Carta-Aberta” dirigida aos órgãos de comunicação social, assinada pela Dra. Rosário Farmhouse na qualidade de Presidente da CICDR.
- Participação do Senhor Conselheiro Macaísta Malheiros (membro da CICDR), no Júri do prémio de Jornalismo Europeu integrado na Campanha “Pela Diversidade. Contra a Discriminação” que distinguiu trabalhos na área da discriminação em geral e sobre a comunidade cigana em especial.
- Elaboração e Divulgação de Comunicado sobre referências a nacionalidade, etnia ou religião em peças humorísticas.
- Organização de Conferência subordinada ao tema “Media e Imigração”, que decorreu no Centro Jacques Dellors, em Lisboa, no dia 25 de Novembro de 2008; com os temas, “A deontologia e a ética profissionais no tratamento informativo da imigração” e “O papel dos Media na formação da Opinião Pública: temática da Imigração”.
- Atribuição do Prémio “Jornalismo pela Tolerância”, numa parceria entre o ACIDI, a UNESCO e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
- A Cerimónia de entrega dos prémios, realizada a 9 de Dezembro no Palácio Foz, em Lisboa, contou com a presença do Dr. Mário Soares, que proferiu uma Conferência subordinada ao tema: “Os 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”;
Linha de Apoio ao Migrante
São ainda competências da Linha de Apoio ao Migrante:
Área da imigração:
• Promover e ajudar a garantir a igualdade efetiva de direitos e deveres no acesso ao trabalho, à habitação, à saúde, à educação, entre outros temas;
• Responder posteriormente às questões dos imigrantes sempre que, pela complexidade da questão, não o seja possível fazer no momento;
• Aconselhar e detetar situações que careçam de uma resposta efetiva.
Área da emigração:
• Aconselhar e detetar situações que careçam de uma resposta efetiva por parte de portugueses não-residentes, nomeadamente encaminhando para respostas nas áreas do acesso ao trabalho, habitação, saúde, educação, entre outros temas;
• Apoiar o regresso dos emigrantes portugueses que solicitem apoio para esse efeito, articulando diretamente com o Gabinete de Apoio ao Regresso Emigrante (GARE);
• Articular com o Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM), apoiando o empreendedorismo por parte dos Migrantes.
A Linha de Apoio ao Migrante presta ainda esclarecimentos e informações às associações de imigrantes, bem como a empresas e órgãos da administração pública.
O atendimento da Linha de Apoio Migrante está disponível, atualmente, em 9 línguas diferentes, funcionando de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h (hora de Lisboa) pelos seguintes contactos:
808 257 257 - a partir da rede fixa (custo de chamada local);
218 106 191 - a partir da rede móvel;
Contatos
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
Rua Álvaro Coutinho, 14 | 1150-025 Lisboa
T. (+351) 21 810 61 00 | F. (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt
Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
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