Online Complaint Online Complaint

The electronic complaint/denunciation reporting that is available on this site aims to be a facilitating means of communication of illicit facts that substantiate discriminatory practice(s) motivated by skin color, nationality or ethnic origin factors, to the CICDR (Commission for Equality and Against Racial Discrimination), the Portuguese body that is responsible for monitoring the implementation of national legislation to fight racism and racial discrimination.

In working out the complaint/denunciation you must be aware of the mandatory fields marked with an asterisk *.

Please fil out the remaining fields in a full, clear and reasoned manner, providing detailed information about the facts that you want to report, namely the origin of the complaint and any other relevant information.

In the case of a public misdemeanor procedure will be followed under investigation culminating with the respective decision. Convictions will be published on the available page (insert link for direct access to the page that is intended to decisions).

Fields marked with an asterisk (*) are mandatory.

1. Os Seus Dados

(Insira a data no formato dd/mm/aaaa)

Documento de identificação

Em que qualidade apresenta a presente participação?

2. Local das práticas discriminatórias

Selecione o distrito ou arquipélagos e concelho onde ocorreram os factos que pretende denunciar

3. Motivo da Queixa

Identifique o contexto em que ocorreu a discriminação

4. Descrição das práticas discriminatórias
5. Data das práticas discriminatórias

No caso de ter selecionado SIM por favor indique o período em que ocorreram:

6. Danos
7. Testemunhas

Em caso afirmativo por favor indique o número de pessoas presentes:

Indique os dados de cada testemunha (nome, email, morada, outros dados relevantes).

Para indicar os dados de cada testemunha utilize uma caixa de texto única. Para adicionar mais caixas clique no botão "+". Para remover utilize o botão "-"

8. Identificação do Autor ou denunciado

Selecione o número de agressores/autores das práticas discriminatórias.

Em caso afirmativo, por favor indique os respetivos dados de contacto (nome, morada, nacionalidade, email, sexo, telefone/telemóvel, data de nascimento, outras informações relevantes).

Para indicar os dados de cada agressor utilize uma caixa de texto única. Para adicionar mais caixas clique no botão "+". Para remover utilize o botão "-"

(*)Os dados recolhidos são tratados automaticamente com a finalidade de gestão dos processos de Queixa pela CICDR que funciona junto do ACM, IP,. garantindo-se a estrita confidencialidade no seu tratamento. Nos termos da lei, assegura-se que a informação constante destes será utilizada apenas para os fins diretamente relacionados com as queixas, respeitando-se o direito à proteção dos dados.

Need help? Need help?

Se precisa de ajuda, fale connosco. Entre em contacto através das nossas linhas de apoio.

Telefone: 218 106 100
Fax: 218 106 117
Email: cicdr@acm.gov.pt

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