Queixa Online
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passou a funcionar junto da Assembleia da República (AR) a 20 de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro.
Durante a transição poderá continuar a submeter a sua queixa/denúncia eletrónica disponível na presente página.
A queixa/denúncia eletrónica pretende ser um veículo facilitador da comunicação de factos ilícitos que consubstanciem prática(s) discriminatória(s) motivada(s) na cor da pele, nacionalidade, origem racial e étnica, ascendência e território de origem à CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial), órgão que em Portugal, tem competência para acompanhar a aplicação da legislação de combate ao racismo e à discriminação racial.
Na elaboração da queixa/denúncia deve ter em atenção os campos de preenchimento obrigatório assinalados com asterisco *.
Nos restantes campos, deverá ter em consideração a necessidade de serem preenchidos de forma completa, clara e fundamentada, facultando informação detalhada sobre os factos que pretende participar, designadamente os motivos na origem da denúncia, bem como quaisquer outras informações relevantes.
Precisa de ajuda
Se precisa de ajuda, fale connosco. Entre em contacto através das nossas linhas de apoio.
Telefone: 218 106 100
Fax: 218 106 117
Email: cicdr@acm.gov.pt