1 - O que se entende por discriminação racial?

A lei utiliza a expressão “discriminação racial” para enquadrar todos os comportamentos que direta ou indiretamente, prejudiquem uma pessoa em razão da sua origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Segundo a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, entende-se por «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais.

 
 

4 - O que se deverá entender por princípio da igualdade de tratamento?

Por princípio da igualdade de tratamento deve entender-se a ausência de qualquer discriminação direta, indireta, por associação, por assédio ou instrução.

 


10 - Em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial é competente para tratamento das queixas?

Não, em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, conforme determina o Código do Trabalho vigente, a entidade competente para a instauração e promoção do competente procedimento contraordenacional, bem como para proferir a decisão final é a Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.


Evolução da CICDR

A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99, de 28 de agosto.

Através do Decreto – Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro (art.º 3º./c), a CICDR passou a integrar a estrutura do então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, IP).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional, a Diretiva n.º. 2000/43/CE, do Conselho de 29 de Junho, conhecida como "Diretiva Raça", a CICDR viu o seu papel reforçado como órgão especializado na luta contra a discriminação.

Em 2007, a CICDR passa a ser coordenada pelo (então) ACIDI, por DL 167/2006 de 27 de outubro, foi determinada a fusão do anterior ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas.

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 3º) do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, atribui competência ao Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), para tomar conhecimento de factos que indiciem a ocorrência de práticas discriminatórias, competindo-lhe coordenar o funcionamento da CICDR e assegurar o apoio logístico e necessário ao seu regular funcionamento.

A Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2017.

Aprovada pela Assembleia da República no dia 7 de julho, promulgada pelo Presidente da República em 3 de agosto e publicada em Diário da República em 23 de agosto, aquela Lei altera o regime jurídico de combate e prevenção da discriminação racial. Na prática, o diploma concentra todas as fases dos processos de contraordenação na mesma entidade, por forma a agilizar os mecanismos de atuação e tornar mais célere e efetiva a aplicação da Lei.

Por via deste novo diploma legal, o ACM, através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passa a concentrar todas as fases do processo de contraordenação das matérias da sua competência, receção e análise de queixas, instrução e decisão, bem como a coordenar a intervenção na prevenção, fiscalização e repressão de práticas discriminatórias. A CICDR vê assim reforçada a esfera de poderes, ficando mandatada para gerir os processos de contraordenação determinando as coimas e sanções acessórias, a aplicar.

A composição da CICDR é também alargada para 32 Conselheiros/as, passando a incluir nomeadamente um/a representante da comunidade cigana e um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da AR. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

À proibição de discriminação em função da origem racial ou étnica, cor e nacionalidade, somam-se, pela primeira vez, novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma característica protegida) e a discriminação por associação ("em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas" detentor dos critérios protegidos).

O texto prevê ainda que as partes em conflito possam procurar uma solução através de “um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso” da CICDR, “com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais”.

Aos 12 dias de setembro do ano de 2017, entre as 9 e as 18 horas, decorreram, nas instalações dos CNAIM de Lisboa, Porto e Faro, as eleições dos Representantes das Associações de Imigrantes e das Comunidades Ciganas, para constituição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos do disposto nas alíneas m), e p) do n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.

Esta Lei revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto que previa a Constituição da Comissão, pelo que se impunha, com brevidade, assegurar a constituição da Nova Comissão de acordo com o disposto no novo regime jurídico em vigor.

De entre as Associações de Imigrantes candidatas resultaram eleitas para exercício de funções de Conselheiros/as na CICDR:

. A Associação Cultural Moinho da Juventude, Presidida por Maria Isabel Marques Monteiro, com o total de 9 votos;

. Com 5 votos verificou-se um empate entre a Associação Mais Brasil e a Associação de Solidariedade Social Assomada, que irão repartir um mandato de 3 anos. A primeira parte do mandato com a duração de um ano e meio será assegurada pela Associação de Solidariedade Social Assomada, representada pela Presidente, Maria Assunção Fernandes Lopes Tavares, ficando a segunda parte do mandato com igual duração de um ano e meio, assegurada pela Associação Mais Brasil, representada pela  Presidente Adriana Drihl Moraes;

. Relativamente ao/à representante das Comunidades Ciganas, em 5 votantes  foi eleita, com 4 votos, Olga Mariano, Presidente da Associação Cigana Letras Nómadas.


Intro Comissão

A CICDR é um órgão de composição plural, presidido pela Alta-Comissária para as Migrações e composto por representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das associações de imigrantes, das associações antirracistas, das centrais sindicais, das associações patronais, das comunidades ciganas, das associações de defesa dos direitos humanos bem como personalidades de reconhecido mérito, designadas pelos restantes membros.

O que faz a CICDR?

Nos termos do art.º 8º da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, compete à CICDR acompanhar a aplicação desta Lei, sendo da sua competência:

  • Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e à aplicação das respetivas sanções;
  • Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
  • Recomendar a adoção das medidas legislativas regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir práticas discriminatórias por motivos baseados na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada;
  • Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação;
  • Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
  • Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos;
  • Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei;
  • Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação;
  • Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação;
  • Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação, através da Comissão Restrita ou Permanente;
  • Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de fatores diferentes da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, em casos de discriminação múltipla;
  • Elaborar informação estatística de carácter periódico;
  • Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação racial e étnica;
  • Promover a criação de códigos de boas práticas no combate à discriminação racial e étnica;
  • Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Quaisquer queixas, que se enquadrem no objeto da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, podem ser apresentadas no formulário eletrónico, presencialmente junto da própria CICDR, do ACM, ou através de correio eletrónico enviado para cicdr@acm.gov.pt ou por correio postal, endereçado à Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, enviado para a Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa, ou ainda presencialmente nesta morada.

 

 

.

Composição da CICDR - Membros

Sónia Pereira
 Alta-Comissária para as Migrações por inerência Presidente da CICDR
 e Membro da Comissão Permanente da CICDR
Maria Emília Cerqueira
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PPD/PSD)
Elza Pais
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PS)
Beatriz Gomes Dias
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (BE)
Ricardo Lima
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (CDS-PP)
Vivina Nunes
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PCP)
Maria Dulce Arrojado
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PEV)
Nelson Silva
 Representante do Grupo Parlamentar da Assembleia da República (PAN)
Carina Quaresma
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna
Inês Ferreira Leite
 Representante designada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça
Fernanda Estevez
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade
Pedro Abrantes
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Educação

Inocência Mata
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e 
Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
Henrique Joaquim
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Ana Correia
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde
Joaquim Jorge
 Representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura
Marco Martins
 Representante do Governo Regional dos Açores
Mariana Bettencourt
 Representante do Governo Regional da Madeira
Flávio Almada
 Representante das associações de imigrantes (Associação Cultural Moinho da Juventude)
 e Membro da Comissão Permanente da CICDR
Maria Assunção Fernandes
 Representante das associações de imigrantes (Associação de Solidariedade Social 'Assomada')
José Falcão
 Representante das associações antirracistas (Movimento SOS Racismo)
João Silva
 Representante das associações antirracistas (Olho Vivo - Associação para a Defesa do Património, Ambiente e  Direitos Humanos)
Mónica Farinha
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (CPR - Conselho Português para os Refugiados)
Pedro Neto
 Representante das associações de defesa dos direitos humanos (Amnistia Internacional - Portugal)
Olga Mariano
 Representante das comunidades ciganas e 
Membro Suplente da Comissão Permanente da CICDR
Fernando Gomes
 Representante das associações das centrais sindicais (CGTP-IN)
José Manuel Cordeiro
 Representante das associações das centrais sindicais (UGT - União Geral de Trabalhadores)
Helena Leal
 Representante das associações patronais (CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
Luís Henrique
 Representante das associações patronais (CIP - Confederação Empresarial de Portugal)
Manuel Macaísta Malheiros
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR e Membro da Comissão Permanente da CICDR
Maria José Casa-Nova
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR
Johnson Semedo
 Personalidade de Reconhecido Mérito Cooptada pelos restantes membros da CICDR


2 - O que são práticas discriminatórias?

Nos termos da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, consideram-se proibidas as seguintes práticas discriminatórias quando motivadas pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem:

a) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços, colocados à disposição do público;

b) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica;

c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;

d) A recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;

e) A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

f) A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado;

g) A constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios;

h) A recusa ou a limitação de acesso à fruição cultural;

i) A adoção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;

j) A adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado em razão da sua origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.


8 - O que se deverá entender por instrução discriminatória?

Contituem discriminação as instruções ou ordens com vista a discriminação direta ou indireta em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.


7 - O que se deverá entender por assédio?

Considera-se que existe «Assédio» sempre que ocorra um comportamento relacionado com a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade de determinada pessoa ou grupo de pessoas e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante, desestabilizador ou ofensivo;


6 - O que é a discriminação indireta?

Considera-se que existe discriminação indireta sempre que em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque uma pessoa ou grupo de pessoas numa situação de desvantagem, designadamente em comparação com outra pessoa ou grupo de pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.


5 - O que é a discriminação direta?

Considera-se que existe discriminação direta sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas seja objeto de tratamento desfavorável em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, designadamente em relação àquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa ou grupo de pessoas em situação comparável.


9 - Quais são as sanções previstas na lei - no âmbito destes processos contra-ordenacionais para os autores de práticas discriminatórias?

De acordo com a Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, as práticas discriminatórias consideradas contraordenação são puníveis com coima (pena pecuniária) ou admoestação (advertência) e, eventualmente, com sanções acessórias.

Quando o infrator for uma pessoa singular, a coima será graduada entre uma e dez vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Quando o infrator for uma pessoa coletiva, a coima será graduada entre quatro e vinte vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

  1. Perda de objetos pertencentes ao agente;
  2. Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  3. Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  4. Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
  5. Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
  6. Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  7. Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

 

Há ainda que ter em conta o seguinte:

  • Todas as decisões condenatórias são divulgadas por extrato na internet, contendo a identificação caso se trate de pessoa coletiva;
  • A reincidência é considerada para efeitos da fixação da medida concreta da coima;
  • A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos para metade;
  • Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o/a infrator/a do seu cumprimento, se este ainda for possível.

Intro Discriminação

Entende-se por discriminação racial, qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais.


Decisões

Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º, n.º 4 do artigo 15º e artigo 24º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Na sequência de processos de contraordenação instaurados pela CICDR ao abrigo do Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (aprovado pela Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) podem ser efetuados pagamentos voluntários pela prática de atos discriminatórios no âmbito do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas).

Outras entidades com competência em matéria de discriminação racial ou étnica têm o dever de comunicar à CICDR as decisões comprovativas de práticas discriminatórias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto e n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

 

Publicidade das Decisões Condenatórias

Identificação do Processo

Infrator

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data da Decisão

Recurso

QN92/2016/PCO19/2016/ACM

Pessoa Singular

Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido.

Lei N.º 18/2004, de 11/5

Art.º 3.º, n.º 4

Coima
€530,00

13 Julho 2018

Julgado procedente

QN45/2017/ACM-PP

Pessoa Singular Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º,
n.º 2, alínea j)
Coima
€278,50
16 Julho 2018

 

_____

QN87/2016/PCO16/2016/ACM Pessoa Singular Vizinha proferiu expressões ofensivas da honra e consideração da ofendida em razão da cor da pele. DL. n.º 48/95, de 15 de Março Artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal

Multa €360,00 e Indemnização civil €750,00

 

05 Dezembro 2018 (*) _____
ACM172CP.2018.PP Pessoa Singular Agente de uma força de segurança que se dirigiu de forma desrespeitosa a uma funcionária da mesma esquadra em razão da cor da pele. Lei n.º 18/2004, de
11/05
Artigo 3.º,
n.º 4
Admoestação 05 Dezembro 2018 _____
ACM177FE.2018.LM; ACM178CE.2018.LM; ACM180CE.2018.LM Pessoa Singular Denúncia relativa à publicação de um post numa plataforma social, por parte de uma pessoa com responsabilidades públicas, cujo conteúdo assenta em generalizações estereotipadas e discriminatórias contra determinada nacionalidade e etnia, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigos 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima
€428,90
05 Dezembro 2018 A aguardar Decisão

ACM225 FE.2018.LM; ACM226CE.2018.LM

Pessoa Coletiva Constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios em razão da origem étnico-racial e do território de origem. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigo 4.º, n.º 2, alínea g) Pagamento Voluntário da Coima(**) €857,80

Data de Pagamento

14 dezembro 2018

Não Aplicável
ACM160FE.2018.LM Pessoa Singular Prática de atos de recusa ou condicionamento de arrendamento de imóveis, em razão da nacionalidade Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigo 4.º, n.º 2, alínea c) Coima (**) €428,90

25 julho 2019

_____
ACM142CP.2018.LM Pessoa Singular Expressões discriminatórias em razão da nacionalidade, proferidas por um senhorio e dirigidas a uma amiga da inquilina, suscetíveis de condicionar a fruição do direito ao arrendamento Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigos 3.º, n.º 1, alínea a) e 4.º, n.º 2, alíneas a) e c)  Coima €428,90 22 julho 2019 _____
ACM190CE.2018.TF Pessoa Singular Denúncia relativa a publicação numa plataforma social por um deputado municipal, em que é feita uma associação negativa ao modo de viver em África, o que potencia a estigmatização social e reforça os preconceitos contra pessoas provenientes daquele território, consubstanciando uma prática discriminatória em razão do território de origem, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j) Admoestação 13 novembro 2019 _____
ACM14FE.2018.TF Pessoa Coletiva -  Pedro Vilas Boas, Unipessoal Lda. Existência de sapo de loiça à entrada de uma loja de brinquedos para criança, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da origem étnica, na forma de discriminação indireta. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º, n.º 2 alíneas a) e d) e Art.º 3.º, n.º 1, alínea c) Admoestação 19 dezembro 2019 _____
ACM153FE.2017.TF Pessoa Singular Publicação numa rede social em que é publicamente imputada a prática de ilícitos criminais a pessoas da comunidade cigana, desconhecendo-se se tais ilícitos foram efetivamente praticados por pessoas daquela etnia, fomentando a discriminação racial e étnica e contribuindo de forma inequívoca para o reforço de estereótipos e preconceitos sobre a comunidade cigana, consubstanciado uma prática discriminatória em razão da origem étnica, na forma de assédio Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j)

Coima

€3370,56

10 dezembro 2020 _____
QN13/2017/ACM-PP Pessoa Singular Publicação numa rede social de uma crítica a atribuição de um prémio internacional a pessoas pela sua cor de pele e orientação sexual, com utilização de um termo discriminatório, com o propósito de rebaixar, humilhar e inferiorizar os premiados, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da cor da pele, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j) Admoestação 10 dezembro 2020 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 351/DJA/2017-157/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a um jogador de origem africana insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele, contagiando a massa associativa. Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Coima €400,00 2017 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 112/DJA/2018/87/CO

Pessoa Singular Exibição de cruz suástica nazi (símbolo com conotação racista e xenófoba) por um espectador num jogo de futebol Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2018 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 223/DJA/2018-172/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a dois jogadores da equipa visitante insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€375,00

2018 _____

APCVD

Proc. n.º 307/DJA/2017-135/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.500,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 326/DJA/2017-146/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€850,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 427/DJA/2018-364/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)
 

Coima(***)

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 137/DJA/2018-106/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 428/DJA/2018-365/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____

APCVD

Proc. n.º 487/DJA/2018-424/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____

APCVD

Proc. n.º 569/DJA/2018-506/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.500,00

2019 _____

Fontes: CICDR / IPDJ, I.P. / APCVD

(*) A data indicada corresponde àquela em que a Comissão Permanente da CICDR deliberou tornar pública a decisão judicial no site da CICDR. A sentença foi proferida no dia 6 de março de 2018.

(**) Pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), antes de ter sido proferida decisão final.

(***) Foi ainda aplicada uma sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos.


Contactos

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12 – A discriminação Racial é crime?

A discriminação racial constitui crime, se preencher os requisitos previstos no Artigo 240º do Código Penal, que tipifica e pune o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Nos restantes casos de ocorrência de práticas discriminatórias em que não estejam preenchidos os requisitos ali previstos a discriminação racial, étnica, em razão da nacionalidade, da ascendência ou do território de origem poderá ser punida como contraordenação, pela CICDR.

Artigo 240.º

Discriminação e incitamento ao ódio e à violência

1 - Quem:

a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, ou que a encorajem; ou

b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 - Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade:

a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; ou

d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.


Intro

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é, em Portugal, o órgão especializado no combate à Discriminação Racial. Esta Comissão tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem, nos termos e limites previstos na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação.

 

Comunicados CICDR


Concurso Nacional "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Imagem em Destaque

O Concurso Nacional “77 Palavras Contra a Discriminação Racial” foi instituído pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com o apoio do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.), Instituto Público integrado na Presidência do Conselho de Ministros. 

Lançado em 2018 no Dia Internacional para a Eliminação da Discriminaçao Racial, assinalado no dia 21 de março, este Concurso teve por finalidade convidar à redação de textos com exatamente 77 palavras que promovam a interculturalidade e o combate à discriminação racial, com vista à posterior edição em livro a ser publicado pelo ACM, I.P., bem como à divulgação em plataformas digitais, em redes sociais e no blogue http://77palavras.blogspot.pt.    

O Concurso foi aberto a qualquer cidadão/cidadã residente em Portugal, independentemente da sua nacionalidade ou profissão, a partir dos 7 anos de idade.

O prazo de candidatura terminou a 4 de maio de 2018.

 

CERIMÓNIA DE ENTREGA DE PRÉMIOS:

A Cerimónia de Entrega de Prémios decorreu no dia 17 dezembro de 2018, pelas 17h, na Biblioteca de Marvila em Lisboa.

Na cerimónia foram conhecidos os vencedores das quatro categorias a concurso bem como os titulares das menções honrosas, na presença da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e da Ministra da Justiça.

 

Consulte os documentos do Concurso:

Lista de Vencedores Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Cerimónia de Entrega de Prémios - Biblioteca de Marvila - Como Chegar

Lista de Premiados Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Lista de Finalistas Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Composição do Júri Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Regulamento Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Perguntas Mais Frequentes/Esclarecimentos Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Declaração Autorização (maiores 16 anos) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Declaração Autorização (menores) Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Cartaz Concurso "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Capa de Facebook "77 Palavras Contra a Discriminação Racial"

Obtenha mais informação através do e-mail 77concurso@acm.gov.pt.


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