Cooperação Judiciária Internacional

» Eurojust - Lei nº 36/2003, de 22 de Agosto

» Mandado de detenção europeu - Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto,  alterada pela Lei nº 35/2015 de 04 de Maio

» Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei nº 144/99, de 31 de Agosto

» Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário - Lei nº 31/2004, de 22 de Julho

» Auxílio Judiciário - Decreto do PR nº 64/2008, de 12 de Setembro

» Extradição - Convenção (DR, 1ª série - Nº 178 - 15 de Setembro de 2008)


Contactos Contactos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
 

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
cicdr@acm.gov.pt

Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.)

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: (+351) 21 810 61 00
Fax: (+351) 21 810 61 17
acm@acm.gov.pt

www.acm.gov.pt

Gabinete de Eventos, Comunicação e Imagem (GECI)

 

 

Links úteis

.Provedoria da Justiça |  http://www.provedor-jus.pt/

Ativado por Liferay