Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) passa a funcionar junto da Assembleia da República (AR) a 20 de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro.

A presente lei, publicada em Diário da República a 15 de janeiro, cria a CICDR, enquanto entidade administrativa independente e dotada de poderes de autoridade, e produz alterações à Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Atenção: a informação disponível neste site está em atualização à luz das recentes alterações legislativas.

 

Comunicados CICDR

GT para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação Racial

Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025

Curso "Literacia sobre Racismo e Discriminação Racial"

Cartões comemorativos dos 5 anos da Lei n.º 93/2017

Guia para a Prevenção e Combate à Discriminação Racial nas Escolas