A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) é, em Portugal, o órgão especializado no combate à Discriminação Racial. Esta Comissão tem por objeto prevenir e proibir a discriminação racial e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem, nos termos e limites previstos na Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação.
Comunicados CICDR
GT para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação Racial
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025
Curso “Literacia sobre Racismo e Discriminação Racial”
Cartões comemorativos dos 5 anos da Lei n.º 93/2017
Guia para a Prevenção e Combate à Discriminação Racial nas Escolas