Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º, n.º 4 do artigo 15º e artigo 24º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Na sequência de processos de contraordenação instaurados pela CICDR ao abrigo do Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (aprovado pela Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) podem ser efetuados pagamentos voluntários pela prática de atos discriminatórios no âmbito do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas).

Outras entidades com competência em matéria de discriminação racial ou étnica têm o dever de comunicar à CICDR as decisões comprovativas de práticas discriminatórias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto e n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

 

Publicidade das Decisões Condenatórias

Identificação do Processo

Infrator

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data da Decisão

Recurso

QN92/2016/PCO19/2016/ACM

Pessoa Singular

Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido.

Lei N.º 18/2004, de 11/5

Art.º 3.º, n.º 4

Coima
€530,00

13 Julho 2018

Julgado procedente

QN45/2017/ACM-PP

Pessoa Singular Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º,
n.º 2, alínea j)
Coima
€278,50
16 Julho 2018

 

_____

QN87/2016/PCO16/2016/ACM Pessoa Singular Vizinha proferiu expressões ofensivas da honra e consideração da ofendida em razão da cor da pele. DL. n.º 48/95, de 15 de Março Artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal

Multa €360,00 e Indemnização civil €750,00

 

05 Dezembro 2018 (*) _____
ACM172CP.2018.PP Pessoa Singular Agente de uma força de segurança que se dirigiu de forma desrespeitosa a uma funcionária da mesma esquadra em razão da cor da pele. Lei n.º 18/2004, de
11/05
Artigo 3.º,
n.º 4
Admoestação 05 Dezembro 2018 _____
ACM177FE.2018.LM; ACM178CE.2018.LM; ACM180CE.2018.LM Pessoa Singular Denúncia relativa à publicação de um post numa plataforma social, por parte de uma pessoa com responsabilidades públicas, cujo conteúdo assenta em generalizações estereotipadas e discriminatórias contra determinada nacionalidade e etnia, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigos 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima
€428,90
05 Dezembro 2018 A aguardar Decisão

ACM225 FE.2018.LM; ACM226CE.2018.LM

Pessoa Coletiva Constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios em razão da origem étnico-racial e do território de origem. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigo 4.º, n.º 2, alínea g) Pagamento Voluntário da Coima(**) €857,80

Data de Pagamento

14 dezembro 2018

Não Aplicável
ACM160FE.2018.LM Pessoa Singular Prática de atos de recusa ou condicionamento de arrendamento de imóveis, em razão da nacionalidade Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigo 4.º, n.º 2, alínea c) Pagamento Voluntário da Coima(**) €428,90

Data de Pagamento

31 janeiro 2019

Não Aplicável

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 351/DJA/2017-157/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a um jogador de origem africana insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele, contagiando a massa associativa. Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Coima €400,00 2017 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 112/DJA/2018/87/CO

Pessoa Singular Exibição de cruz suástica nazi (símbolo com conotação racista e xenófoba) por um espectador num jogo de futebol Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2018 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 223/DJA/2018-172/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a dois jogadores da equipa visitante insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€375,00

2018 _____

APCVD

Proc. n.º 307/DJA/2017-135/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.500,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 326/DJA/2017-146/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€850,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 427/DJA/2018-364/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)
 

Coima(***)

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 137/DJA/2018-106/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 428/DJA/2018-365/CO

Pessoa Singular Prática de Atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____

Fontes: CICDR / IPDJ, I.P. / APCVD

(*) A data indicada corresponde àquela em que a Comissão Permanente da CICDR deliberou tornar pública a decisão judicial no site da CICDR. A sentença foi proferida no dia 6 de março de 2018.

(**) Pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), antes de ter sido proferida decisão final.

(***) Foi ainda aplicada uma sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos.