Nos termos do disposto na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 8º, n.º 4 do artigo 15º e artigo 24º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, a Comissão mantém um registo da prática de atos discriminatórios e das respetivas sanções aplicadas, publicitando os casos de efetiva violação da lei, de forma a prevenir e sensibilizar a opinião pública para as questões da igualdade e da não discriminação.

Na sequência de processos de contraordenação instaurados pela CICDR ao abrigo do Regime Jurídico da Prevenção, Proibição e do Combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (aprovado pela Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto) podem ser efetuados pagamentos voluntários pela prática de atos discriminatórios no âmbito do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas).

Outras entidades com competência em matéria de discriminação racial ou étnica têm o dever de comunicar à CICDR as decisões comprovativas de práticas discriminatórias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23º da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto e n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

 

Publicidade das Decisões Condenatórias

Identificação do Processo

Infrator

Caracterização da Contraordenação

Norma Violada

Sanção Aplicada

Data da Decisão

Recurso

QN92/2016/PCO19/2016/ACM

Pessoa Singular

Foram proferidas expressões depreciativas em razão da pertença à nacionalidade brasileira do ofendido.

Lei N.º 18/2004, de 11/5

Art.º 3.º, n.º 4

Coima
€530,00

13 Julho 2018

Julgado procedente

QN45/2017/ACM-PP

Pessoa Singular Prática discriminatória negligente que consistiu em declarações proferidas publicamente que relacionam a comunidade cigana a comportamentos negativos e censuráveis fomentando estereótipos. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º,
n.º 2, alínea j)
Coima
€278,50
16 Julho 2018

 

_____

QN87/2016/PCO16/2016/ACM Pessoa Singular Vizinha proferiu expressões ofensivas da honra e consideração da ofendida em razão da cor da pele. DL. n.º 48/95, de 15 de Março Artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal

Multa €360,00 e Indemnização civil €750,00

 

5 Dezembro 2018 (*) _____
ACM172CP.2018.PP Pessoa Singular Agente de uma força de segurança que se dirigiu de forma desrespeitosa a uma funcionária da mesma esquadra em razão da cor da pele. Lei n.º 18/2004, de
11/05
Artigo 3.º,
n.º 4
Admoestação 5 Dezembro 2018 _____
ACM160FE.2018.LM Pessoa Singular Prática de atos de recusa ou condicionamento de arrendamento de imóveis, em razão da nacionalidade Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigo 4.º, n.º 2, alínea c) Coima (**) €428,90

25 julho 2019

_____
ACM142CP.2018.LM Pessoa Singular Expressões discriminatórias em razão da nacionalidade, proferidas por um senhorio e dirigidas a uma amiga da inquilina, suscetíveis de condicionar a fruição do direito ao arrendamento Lei n.º 93/2017, de
23/08
Artigos 3.º, n.º 1, alínea a) e 4.º, n.º 2, alíneas a) e c)  Coima €428,90 22 julho 2019 _____
ACM190CE.2018.TF Pessoa Singular Denúncia relativa a publicação numa plataforma social por um deputado municipal, em que é feita uma associação negativa ao modo de viver em África, o que potencia a estigmatização social e reforça os preconceitos contra pessoas provenientes daquele território, consubstanciando uma prática discriminatória em razão do território de origem, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j) Admoestação 13 novembro 2019 _____
ACM14FE.2018.TF Pessoa Coletiva -  Pedro Vilas Boas, Unipessoal Lda. Existência de sapo de loiça à entrada de uma loja de brinquedos para criança, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da origem étnica, na forma de discriminação indireta. Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 4.º, n.º 2 alíneas a) e d) e Art.º 3.º, n.º 1, alínea c) Admoestação 19 dezembro 2019 _____
ACM153FE.2017.TF Pessoa Singular Publicação numa rede social em que é publicamente imputada a prática de ilícitos criminais a pessoas da comunidade cigana, desconhecendo-se se tais ilícitos foram efetivamente praticados por pessoas daquela etnia, fomentando a discriminação racial e étnica e contribuindo de forma inequívoca para o reforço de estereótipos e preconceitos sobre a comunidade cigana, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da origem étnica, na forma de assédio Lei n.º 93/2017, de
23/08
Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j)

Coima

€3370,56

10 dezembro 2020 Julgado procedente
QN13/2017/ACM-PP Pessoa Singular Publicação numa rede social de uma crítica a atribuição de um prémio internacional a pessoas pela sua cor de pele e orientação sexual, com utilização de um termo discriminatório, com o propósito de rebaixar, humilhar e inferiorizar os premiados, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da cor da pele, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j) Admoestação 10 dezembro 2020 _____
ACM238FE.2020.NL.RL Pessoa Singular Publicação numa rede social que utiliza termos pejorativos para apelar à saída de pessoas de nacionalidade chinesa e brasileira, suscetível de criar um ambiente humilhante e de desprezo para com pessoas com aquela nacionalidade ou provenientes daqueles países, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da nacionalidade e território de origem, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j) Coima €438,81 10 dezembro 2020 _____
ACM174CP.2017.IF Pessoa Singular Situação de atendimento ocorrida num supermercado, em que o funcionário referiu a palavra “sapo” na comunicação com uma cliente, expressão suscetível de ofender pessoas pertencentes à comunidade cigana, consubstanciando uma prática discriminatória em razão da origem étnica na forma de assédio. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 Coima (**) €210,66 30 dezembro 2020 _____
ACM173FE.2018.TF Pessoa Singular Ameaças dirigidas pelo senhorio aos arrendatários, após o término do contrato, suscetíveis de intimidar e humilhar os visados, por serem imigrantes provenientes de outro país, consubstanciando assédio em razão do território de origem. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 Coima €428,90 31 dezembro 2020 _____
ACM203CE.2019.IF Pessoa Singular Intervenção de uma deputada numa reunião de uma entidade da administração local suscetível de ofender pessoas com base na sua origem étnica. Lei n.º 93/2017 de 23/08

Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j)

Admoestação 27 dezembro 2021 _____
ACM108CE.2019.TF Pessoa Singular Ofensas verbais dirigidas por uma vizinha a outra relacionadas com a sua nacionalidade brasileira. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2 e Art.º 4.º, n.º 1 e 2, alínea j)

Coima €435,76

30 dezembro 2021 _____
ACM3FE.2018.IF Pessoa Coletiva - Banco Santander Totta, S.A. A arguida procedeu ao cancelamento de conta bancária do ofendido em razão da sua nacionalidade. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art. 4.º, n.º 2, alínea a) Coima €857,80 15 fevereiro 2022 Julgado procedente
ACM177FE.2018.LM; ACM178CE.2018.LM; ACM180CE.2018.LM Pessoa Singular Denúncia relativa à publicação de um post numa plataforma social, por parte de uma pessoa com responsabilidades públicas, cujo conteúdo assenta em generalizações estereotipadas e discriminatórias contra determinada nacionalidade e etnia, na forma de assédio. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º,  n.º 1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima €428,90 20 julho 2022 _____
ACM182CP.2018.PP Pessoa Singular Durante o atendimento, a pessoa responsável pela prestação do serviço dirigiu aos ofendidos considerações de teor discriminatório quanto à sua cor de pele. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º,  n.º 1, alínea f) e  n.º 2, e 4.º, n.º 1  Coima €428,90 21 outubro 2022 _____
ACM209CP.2018.LM Pessoa Singular Utilização por parte de docente, em contexto de sala de aula, de expressões ofensivas e discriminatórias em razão da cor de pele. Lei n.º 93/2017 de 23/08

Art.º 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j)

Admoestação 21 outubro 2022 _____

 

ACM225FE.2018.LM; ACM226CE.2018.LM

 

Pessoa Coletiva - BE UNITED LDA Constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios em razão da origem étnico-racial e do território de origem. Lei n.º 93/2017 de 23/08

Art. 4.º, n.º 2, alínea g)

   Coima (**)€857,80 21 outubro 2022 _____
ACM339CP.2019.TF Pessoa Coletiva - Mónica Alexandra Gonçalves Unipessoal Colocação de uma escultura representativa de um sapo numa parafarmácia.  Lei n.º 93/2017 de 23/08

Art. 4.º, n.º 2, alínea d)

Admoestação 9 dezembro 2022 _____

ACM401FE.2019.TF; ACM402FE.2019.TF; ACM407CE.2019.TF

Pessoa Singular Publicação numa rede social de uma imagem em que são apresentadas as fotografias de duas figuras públicas com um texto que associa a campanha Black Friday às duas pessoas em razão da sua cor de pele, como se se tratassem de bens comerciáveis. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima €453,76 9 dezembro 2022 Aguarda decisão
ACM25CP.2019.LM Pessoa Singular Envio de emails dirigidos a uma associação antirracista com expressões ofensivas dirigidas a pessoas em razão da sua cor de pele, território de origem e ascendência.   Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima €653,64 30 dezembro 2022 _____
ACM113CP.2019.TF Pessoa Coletiva - Nunes & Teixeira, Lda.  Recusa de fornecimento de refeições a duas crianças por serem de determinada origem étnica.  Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art. 4.º, n.º 2, alínea a) Coima €1743,04 30 dezembro 2022 Aguarda decisão
ACM213CE.2019.LM Pessoa Coletiva - Brave Sensation, Unip. Lda. Cobrança de um artigo a um preço inflacionado a uma pessoa por ser de determinada origem étnica. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art. 4.º, n.º 2, alínea a) Coima €1715,60 30 dezembro 2022 _____
ACM332CP.2019.LM Pessoa Singular Expressões dirigidas publicamente pelo arguido à queixosa com o intuito de atingir a honra, humilhando-a e ofendendo-a em razão da sua nacionalidade. Lei n.º 93/2017 de 23/08 Art.º 3.º, n.º1, alínea f) e 4.º, n.º 2, alínea j) Coima €428,90 30 dezembro 2022 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 351/DJA/2017-157/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a um jogador de origem africana insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele, contagiando a massa associativa. Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Coima €400,00 2017 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 112/DJA/2018/87/CO

Pessoa Singular Exibição de cruz suástica nazi (símbolo com conotação racista e xenófoba) por um espectador num jogo de futebol Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2018 _____

IPDJ, I.P.

Proc. n.º 223/DJA/2018-172/CO

Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a dois jogadores da equipa visitante insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€375,00

2018 _____

APCVD

Proc. n.º 307/DJA/2017-135/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.500,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 326/DJA/2017-146/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€850,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 427/DJA/2018-364/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)
 

Coima(***)

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 137/DJA/2018-106/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima

€750,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 428/DJA/2018-365/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____

APCVD

Proc. n.º 487/DJA/2018-424/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação 2019 _____

APCVD

Proc. n.º 569/DJA/2018-506/CO

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.500,00

2019 _____

APCVD

Proc. n.º 1-175-2020

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€500,00

2020 _____

APCVD

Proc. n.º 1-78-2020

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d) Admoestação (*) 2020 _____

APCVD

Proc. n.º 1-281-2019

Pessoa Singular Prática de atos de racismo nos espetáculos desportivos em razão da cor da pele Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Artigo 39.º, n.º 1, alínea d)

Coima(***)

€1.000,00

2020 _____

Fontes: CICDR / IPDJ, I.P. / APCVD

(*) A data indicada corresponde àquela em que a Comissão Permanente da CICDR deliberou tornar pública a decisão judicial no site da CICDR. A sentença foi proferida no dia 6 de março de 2018.

(**) Pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), antes de ter sido proferida decisão final.

(***) Foi ainda aplicada uma sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos.